Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce150716
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Estância - SE
Ano
2022
Nível
Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância, tal município organizará e prestará, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de sua competência. Acerca da forma e das condições da outorga de serviço público nesse município, julgue os itens a seguir.I A concessão de serviço público será outorgada mediante contrato precedido de licitação e autorização legislativa.II O contrato de concessão de serviços públicos deve prever as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão.III A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto, sem necessidade de licitação e autorização legislativa.IV Mesmo em caso de inadimplência do concessionário, o município de Estância não poderá intervir diretamente na prestação dos serviços concedidos, cabendo-lhe tão somente extinguir o contrato ou aplicar ao concessionário as sanções pertinentes.Estão certos apenas os itens
AI e II.
BI e III.
CII e IV.
DIII e IV.
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GabaritoA — I e II.
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Concessão e permissão de serviço público: requisitos e características
Gabarito: letra A — estão certos apenas os itens I e II. A concessão de serviço público exige licitação prévia e autorização legislativa (CF, art. 175), e o contrato de concessão deve prever as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão (CF, art. 175, parágrafo único, I). Já a permissão, embora precária, também exige licitação e contrato de adesão (Lei 8.987/1995, art. 40), e o município pode intervir na concessão em caso de inadimplência, inclusive com a declaração de caducidade.
A questão trata da delegação de serviços públicos, tema central do Direito Administrativo. A Constituição Federal, no art. 175, estabelece que a prestação de serviços públicos pode ser feita diretamente pelo Poder Público ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação. A concessão é um contrato administrativo pelo qual o Poder Público delega a execução de um serviço público a um particular, que o presta por sua conta e risco, por prazo determinado. A permissão, por sua vez, é um contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente, também precedido de licitação.
A distinção fundamental entre concessão e permissão está na precariedade: a concessão é estável, não podendo ser revogada unilateralmente, enquanto a permissão é precária, podendo ser revogada a qualquer tempo. No entanto, ambas exigem licitação prévia, conforme o art. 175 da CF. A autorização legislativa é exigida para a concessão, mas não para a permissão, que é outorgada por decreto.
A banca explora a confusão entre os institutos da concessão e da permissão, especialmente quanto à necessidade de licitação e autorização legislativa. O candidato pode pensar que a permissão, por ser precária, dispensa licitação, o que é incorreto. Além disso, a questão aborda a intervenção do Poder Público na concessão em caso de inadimplência, que é possível, contrariando a ideia de que o município não pode intervir.
Característica
Concessão
Permissão
Natureza jurídica
Contrato administrativo (estável)
Contrato de adesão (precário)
Licitação
Exigida (CF, art. 175)
Exigida (CF, art. 175; Lei 8.987/1995, art. 40)
Autorização legislativa
Exigida
Não exigida (outorgada por decreto)
Revogabilidade
Não pode ser revogada unilateralmente
Pode ser revogada unilateralmente a qualquer tempo
A concessão de serviço público é outorgada mediante contrato precedido de licitação e autorização legislativa. O art. 175 da CF exige licitação para a prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão, e o parágrafo único, I, determina que a lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão. A autorização legislativa é requisito para a concessão, conforme entendimento consolidado.
Art. 175CF/88
Art. 175 — "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos"
Parágrafo único, I — "o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão"
Item II — ✅ Correto
O contrato de concessão de serviços públicos deve prever as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão. O art. 175, parágrafo único, I, da CF determina que a lei disporá sobre o caráter especial do contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão. A reversão, que é a transferência dos bens do concessionário ao poder concedente ao final da concessão, também é cláusula essencial do contrato.
Item III — ❌ Incorreto
A permissão de serviço público, embora precária, não dispensa licitação. O art. 175 da CF exige licitação para a prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão. A permissão é formalizada mediante contrato de adesão, precedido de licitação, conforme o art. 40 da Lei 8.987/1995. A autorização legislativa não é exigida para a permissão, que é outorgada por decreto, mas a licitação é obrigatória.
Item IV — ❌ Incorreto
O município pode intervir diretamente na prestação dos serviços concedidos em caso de inadimplência do concessionário. A intervenção é uma das formas de extinção da concessão, prevista na Lei 8.987/1995, e pode ser decretada pelo poder concedente para garantir a continuidade do serviço público. Além disso, a inadimplência pode levar à caducidade da concessão, que é declarada por decreto do poder concedente, após processo administrativo com ampla defesa.
Conclusão: Corretos: I e II → portanto a alternativa é a letra A.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que a permissão dispensa licitação (item III) e que o município não pode intervir na concessão em caso de inadimplência (item IV). A permissão, embora precária, exige licitação, e a intervenção é uma medida cabível para garantir a continuidade do serviço público. Fique atento a essas inversões.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre concessão e permissão, lembre-se: ambos exigem licitação, mas a concessão é estável e exige autorização legislativa, enquanto a permissão é precária e outorgada por decreto. A intervenção é possível em caso de inadimplência, e a caducidade é uma das formas de extinção da concessão.