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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce150719
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Estância - SE
Ano
2022
Nível
Superior
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei n.º 16/2007), é um tipo de licença sem remuneração aquela concedida
  1. Apara capacitação ou estudo.
  2. Bpor motivo de doença na família.
  3. Cpara serviço militar.
  4. Dpor motivo de afastamento do cônjuge.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — por motivo de afastamento do cônjuge.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licenças de servidor público: hipóteses com e sem remuneração

Gabarito: letra D. No Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei n.º 16/2007), a licença por motivo de afastamento do cônjuge é concedida sem remuneração, enquanto as demais hipóteses listadas (capacitação, doença na família e serviço militar) são, em regra, com remuneração. A questão exige conhecer a disciplina específica do estatuto municipal, que segue a lógica geral dos regimes jurídicos de servidores.

A licença é o afastamento temporário do exercício do cargo, com ou sem remuneração, conforme a hipótese legal. A doutrina e os estatutos costumam distinguir: licenças remuneradas (tratamento de saúde, gestante, serviço militar, doença em família, capacitação) e licenças sem remuneração (interesses particulares, afastamento do cônjuge, atividade política, mandato classista). No caso, a banca cobra justamente essa distinção, e a alternativa correta é a que aponta a licença por afastamento do cônjuge como sem remuneração.

A pegadinha está em inverter a regra: o candidato pode pensar que todas as licenças são remuneradas, mas o estatuto municipal prevê exceções. A licença por afastamento do cônjuge, em regra, é sem remuneração, pois o servidor acompanha o cônjuge em outra localidade, sem prejuízo do vínculo, mas sem percepção de vencimentos.

Tipo de Licença

Remuneração

Fundamento

Capacitação ou estudo

Com remuneração

Aperfeiçoamento profissional

Doença na família

Com remuneração

Assistência pessoal comprovada

Serviço militar

Com remuneração

Convocação militar (vínculo mantido)

Afastamento do cônjuge

Sem remuneração

Acompanhamento do cônjuge em outra localidade

Licenças do servidor
  • 1Com remuneração
    • Capacitação ou estudo
    • Doença na família
    • Serviço militar
  • 2Sem remuneração
    • Afastamento do cônjuge
    • Interesses particulares
    • Atividade política
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A licença para capacitação ou estudo é, em regra, com remuneração, pois visa ao aperfeiçoamento profissional do servidor, com ônus para a Administração. Não se enquadra como licença sem remuneração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A licença por motivo de doença na família é remunerada, desde que comprovada a necessidade de assistência pessoal do servidor. O estatuto municipal, seguindo a lógica da Lei 8.112/1990 (art. 83), prevê remuneração nessa hipótese.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A licença para serviço militar é com remuneração, pois o servidor convocado para o serviço militar mantém o vínculo e, em regra, recebe vencimentos (com descontos do que receber como incorporado, conforme a legislação). Não é licença sem remuneração.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A licença por motivo de afastamento do cônjuge é concedida sem remuneração, pois o servidor acompanha o cônjuge em outra localidade, sem exercer o cargo, e não há previsão de pagamento. Essa é a hipótese clássica de licença sem remuneração nos estatutos, incluindo o do Município de Estância.

Gabarito: letra D

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