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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce150723
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Estância - SE
Ano
2022
Nível
Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância, tal município organizará e prestará, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de sua competência. Acerca da forma e das condições da outorga de serviço público nesse município, julgue os itens a seguir.I - A concessão de serviço público será outorgada mediante contrato precedido de licitação e autorização legislativa.II - O contrato de concessão de serviços públicos deve prever as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão.III - A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto, sem necessidade de licitação e autorização legislativa.IV - Mesmo em caso de inadimplência do concessionário, o município de Estância não poderá intervir diretamente na prestação dos serviços concedidos, cabendo-lhe tão somente extinguir o contrato ou aplicar ao concessionário as sanções pertinentes.Estão certos apenas os itens
  1. AI e II.
  2. BI e III.
  3. CII e IV.
  4. DIII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concessão e permissão de serviço público: requisitos e características

Gabarito: letra A — estão certos apenas os itens I e II. A concessão de serviço público exige licitação prévia e, quando a lei assim determinar, autorização legislativa (CF, art. 175); o contrato de concessão deve prever as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão (CF, art. 175, parágrafo único, I). Já a permissão de serviço público, embora precária, é formalizada por contrato de adesão precedido de licitação (Lei nº 8.987/1995, art. 40), e o poder concedente pode intervir na concessão para assegurar a adequação do serviço, inclusive em caso de inadimplemento.

A questão trata da delegação de serviços públicos, tema central do Direito Administrativo. A Constituição Federal, no art. 175, estabelece que a prestação de serviços públicos pode ser feita diretamente pelo Poder Público ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação. A lei deve dispor sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias, o caráter especial do contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão.

A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por prazo determinado. Já a permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. A permissão, embora precária, é formalizada por contrato de adesão, e não por simples decreto.

A distinção fundamental entre concessão e permissão está na precariedade: a permissão é sempre precária, podendo ser revogada unilateralmente pelo poder concedente; a concessão, por sua vez, é estável, só podendo ser extinta nas hipóteses legais (caducidade, rescisão, encampação, anulação, etc.).

A banca explora a confusão entre a permissão de serviço público (que é contrato) e a permissão de uso de bem público (que é ato administrativo). A permissão de serviço público, nos termos da Lei nº 8.987/1995, é contrato de adesão, precedido de licitação. Já a permissão de uso de bem público é ato administrativo unilateral, discricionário e precário.

Item

Concessão de serviço público

Permissão de serviço público

Instrumento de outorga

Contrato precedido de licitação

Contrato de adesão precedido de licitação

Autorização legislativa

Exigida quando a lei determinar

Não exigida

Natureza

Estável (não precária)

Precária

Intervenção do poder concedente

Possível para assegurar adequação do serviço

Possível (aplicam-se as mesmas regras)

1Concessão
Contrato precedido de licitação
Autorização legislativa (quando exigida)
Prazo determinado
Estável (extinção nas hipóteses legais)
2Permissão
Contrato de adesão
Precedido de licitação
Título precário
Revogável unilateralmente
3Intervenção
Poder concedente pode intervir
Assegura adequação do serviço
Delegação de serviço público
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Delegação de serviço público: Concessão (Contrato precedido de licitação, Autorização legislativa (quando exigida), Prazo determinado, Estável (extinção nas hipóteses legais)); Permissão (Contrato de adesão, Precedido de licitação, Título precário, Revogável unilateralmente); Intervenção (Poder concedente pode intervir, Assegura adequação do serviço)

Item I — ✅ Correto

A concessão de serviço público será outorgada mediante contrato precedido de licitação e autorização legislativa. A licitação é exigência constitucional (art. 175, CF), e a autorização legislativa é necessária quando a lei assim exigir, como ocorre, por exemplo, com as concessões de serviços públicos de competência municipal, que dependem de lei autorizativa. O item está correto.

Item II — ✅ Correto

O contrato de concessão de serviços públicos deve prever as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão. A Constituição Federal, no art. 175, parágrafo único, I, determina que a lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão. O item está correto.

Item III — ❌ Incorreto

A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto, sem necessidade de licitação e autorização legislativa. O erro está em afirmar que a permissão dispensa licitação. A permissão de serviço público, embora precária, é formalizada por contrato de adesão, precedido de licitação, nos termos do art. 40 da Lei nº 8.987/1995. A permissão de uso de bem público, essa sim, é ato administrativo que pode ser outorgado por decreto, mas a permissão de serviço público é contrato. O item está incorreto.

Item IV — ❌ Incorreto

Mesmo em caso de inadimplência do concessionário, o município de Estância não poderá intervir diretamente na prestação dos serviços concedidos, cabendo-lhe tão somente extinguir o contrato ou aplicar ao concessionário as sanções pertinentes. O erro está em afirmar que o município não pode intervir diretamente. O poder concedente pode intervir na concessão para assegurar a adequação do serviço, bem como a fiel execução do contrato, conforme previsto na Lei nº 8.987/1995. A intervenção é uma das formas de garantir a continuidade do serviço público. O item está incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a permissão de serviço público com a permissão de uso de bem público. A primeira é contrato de adesão, precedido de licitação; a segunda é ato administrativo, que pode ser outorgado por decreto. Além disso, o item IV inverte a lógica da intervenção: o poder concedente pode intervir na concessão para assegurar a adequação do serviço, não sendo obrigado a apenas extinguir o contrato ou aplicar sanções. Fique atento a essas trocas!

Gabarito: letra A — corretos apenas os itens I e II.

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