Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce150723
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Estância - SE
Ano
2022
Nível
Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância, tal município organizará e prestará, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de sua competência. Acerca da forma e das condições da outorga de serviço público nesse município, julgue os itens a seguir.I - A concessão de serviço público será outorgada mediante contrato precedido de licitação e autorização legislativa.II - O contrato de concessão de serviços públicos deve prever as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão.III - A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto, sem necessidade de licitação e autorização legislativa.IV - Mesmo em caso de inadimplência do concessionário, o município de Estância não poderá intervir diretamente na prestação dos serviços concedidos, cabendo-lhe tão somente extinguir o contrato ou aplicar ao concessionário as sanções pertinentes.Estão certos apenas os itens
AI e II.
BI e III.
CII e IV.
DIII e IV.
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GabaritoA — I e II.
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Concessão e permissão de serviço público: requisitos e características
Gabarito: letra A — estão certos apenas os itens I e II. A concessão de serviço público exige licitação prévia e, quando a lei assim determinar, autorização legislativa (CF, art. 175); o contrato de concessão deve prever as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão (CF, art. 175, parágrafo único, I). Já a permissão de serviço público, embora precária, é formalizada por contrato de adesão precedido de licitação (Lei nº 8.987/1995, art. 40), e o poder concedente pode intervir na concessão para assegurar a adequação do serviço, inclusive em caso de inadimplemento.
A questão trata da delegação de serviços públicos, tema central do Direito Administrativo. A Constituição Federal, no art. 175, estabelece que a prestação de serviços públicos pode ser feita diretamente pelo Poder Público ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação. A lei deve dispor sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias, o caráter especial do contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão.
A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por prazo determinado. Já a permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. A permissão, embora precária, é formalizada por contrato de adesão, e não por simples decreto.
A distinção fundamental entre concessão e permissão está na precariedade: a permissão é sempre precária, podendo ser revogada unilateralmente pelo poder concedente; a concessão, por sua vez, é estável, só podendo ser extinta nas hipóteses legais (caducidade, rescisão, encampação, anulação, etc.).
A banca explora a confusão entre a permissão de serviço público (que é contrato) e a permissão de uso de bem público (que é ato administrativo). A permissão de serviço público, nos termos da Lei nº 8.987/1995, é contrato de adesão, precedido de licitação. Já a permissão de uso de bem público é ato administrativo unilateral, discricionário e precário.
Item
Concessão de serviço público
Permissão de serviço público
Instrumento de outorga
Contrato precedido de licitação
Contrato de adesão precedido de licitação
Autorização legislativa
Exigida quando a lei determinar
Não exigida
Natureza
Estável (não precária)
Precária
Intervenção do poder concedente
Possível para assegurar adequação do serviço
Possível (aplicam-se as mesmas regras)
Delegação de serviço público: Concessão (Contrato precedido de licitação, Autorização legislativa (quando exigida), Prazo determinado, Estável (extinção nas hipóteses legais)); Permissão (Contrato de adesão, Precedido de licitação, Título precário, Revogável unilateralmente); Intervenção (Poder concedente pode intervir, Assegura adequação do serviço)
Item I — ✅ Correto
A concessão de serviço público será outorgada mediante contrato precedido de licitação e autorização legislativa. A licitação é exigência constitucional (art. 175, CF), e a autorização legislativa é necessária quando a lei assim exigir, como ocorre, por exemplo, com as concessões de serviços públicos de competência municipal, que dependem de lei autorizativa. O item está correto.
Item II — ✅ Correto
O contrato de concessão de serviços públicos deve prever as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão. A Constituição Federal, no art. 175, parágrafo único, I, determina que a lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão. O item está correto.
Item III — ❌ Incorreto
A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto, sem necessidade de licitação e autorização legislativa. O erro está em afirmar que a permissão dispensa licitação. A permissão de serviço público, embora precária, é formalizada por contrato de adesão, precedido de licitação, nos termos do art. 40 da Lei nº 8.987/1995. A permissão de uso de bem público, essa sim, é ato administrativo que pode ser outorgado por decreto, mas a permissão de serviço público é contrato. O item está incorreto.
Item IV — ❌ Incorreto
Mesmo em caso de inadimplência do concessionário, o município de Estância não poderá intervir diretamente na prestação dos serviços concedidos, cabendo-lhe tão somente extinguir o contrato ou aplicar ao concessionário as sanções pertinentes. O erro está em afirmar que o município não pode intervir diretamente. O poder concedente pode intervir na concessão para assegurar a adequação do serviço, bem como a fiel execução do contrato, conforme previsto na Lei nº 8.987/1995. A intervenção é uma das formas de garantir a continuidade do serviço público. O item está incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a permissão de serviço público com a permissão de uso de bem público. A primeira é contrato de adesão, precedido de licitação; a segunda é ato administrativo, que pode ser outorgado por decreto. Além disso, o item IV inverte a lógica da intervenção: o poder concedente pode intervir na concessão para assegurar a adequação do serviço, não sendo obrigado a apenas extinguir o contrato ou aplicar sanções. Fique atento a essas trocas!
Gabarito: letra A — corretos apenas os itens I e II.