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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce150913
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Pires do Rio - GO
Ano
2022
Nível
Superior
No tocante à concentração e à desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.Ocorre desconcentração administrativa quando a administração direta transfere a execução do serviço a terceiros, mediante outorga ou delegação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Desconcentração e descentralização administrativa

Gabarito: ERRADO. A desconcentração administrativa é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos despersonalizados, sem transferência a terceiros. A transferência da execução do serviço a terceiros, mediante outorga ou delegação, caracteriza a descentralização administrativa, que exige duas pessoas jurídicas distintas. A banca trocou os conceitos.

A desconcentração e a descentralização são técnicas de organização administrativa que visam descongestionar a Administração, mas operam de formas opostas. A desconcentração é uma simples repartição de funções entre órgãos de uma mesma entidade, mantendo a hierarquia e a subordinação. Já a descentralização pressupõe a existência de uma pessoa distinta do Estado, que age em nome próprio, por outorga (transferência de titularidade e execução) ou por delegação (transferência apenas da execução).

A doutrina é pacífica nesse sentido. Hely Lopes Meirelles define a desconcentração como "repartição de funções entre os vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia". Na descentralização, ao contrário, "a execução de atividades ou a prestação de serviços pelo Estado é indireta e mediata", pois há uma pessoa jurídica distinta.

A pegadinha da questão está em atribuir à desconcentração um efeito que é próprio da descentralização: a transferência a terceiros. O candidato que confunde os institutos marca "Certo", mas a assertiva está incorreta.

Critério

Desconcentração

Descentralização

Pessoa jurídica

Mesma pessoa jurídica

Pessoa jurídica distinta

Forma de transferência

Distribuição interna de competências

Outorga ou delegação

Efeito

Criação de órgãos despersonalizados

Transferência da execução do serviço a terceiros

Relação

Hierarquia e subordinação

Sem hierarquia (vínculo de controle)

Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que ocorre desconcentração quando a administração direta transfere a execução do serviço a terceiros, mediante outorga ou delegação. Isso está errado porque:

  • Desconcentração: distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos despersonalizados. Não há transferência a terceiros, nem outorga ou delegação. Exemplo: criação de ministérios, secretarias, departamentos.

  • Descentralização: transferência de competências para outra pessoa jurídica (ou física), por outorga (lei, transfere titularidade e execução) ou delegação (contrato ou ato unilateral, transfere apenas a execução). Exemplo: criação de autarquias, concessão de serviço público a particular.

A transferência a terceiros, mediante outorga ou delegação, é exatamente o conceito de descentralização, não de desconcentração. Portanto, a assertiva está ERRADA.

Gabarito: ERRADO.

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