Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce150913
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Pires do Rio - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A desconcentração administrativa é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos despersonalizados, sem transferência a terceiros. A transferência da execução do serviço a terceiros, mediante outorga ou delegação, caracteriza a descentralização administrativa, que exige duas pessoas jurídicas distintas. A banca trocou os conceitos.
A desconcentração e a descentralização são técnicas de organização administrativa que visam descongestionar a Administração, mas operam de formas opostas. A desconcentração é uma simples repartição de funções entre órgãos de uma mesma entidade, mantendo a hierarquia e a subordinação. Já a descentralização pressupõe a existência de uma pessoa distinta do Estado, que age em nome próprio, por outorga (transferência de titularidade e execução) ou por delegação (transferência apenas da execução).
A doutrina é pacífica nesse sentido. Hely Lopes Meirelles define a desconcentração como "repartição de funções entre os vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia". Na descentralização, ao contrário, "a execução de atividades ou a prestação de serviços pelo Estado é indireta e mediata", pois há uma pessoa jurídica distinta.
A pegadinha da questão está em atribuir à desconcentração um efeito que é próprio da descentralização: a transferência a terceiros. O candidato que confunde os institutos marca "Certo", mas a assertiva está incorreta.
Critério | Desconcentração | Descentralização |
|---|---|---|
Pessoa jurídica | Mesma pessoa jurídica | Pessoa jurídica distinta |
Forma de transferência | Distribuição interna de competências | Outorga ou delegação |
Efeito | Criação de órgãos despersonalizados | Transferência da execução do serviço a terceiros |
Relação | Hierarquia e subordinação | Sem hierarquia (vínculo de controle) |
A assertiva afirma que ocorre desconcentração quando a administração direta transfere a execução do serviço a terceiros, mediante outorga ou delegação. Isso está errado porque:
Desconcentração: distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos despersonalizados. Não há transferência a terceiros, nem outorga ou delegação. Exemplo: criação de ministérios, secretarias, departamentos.
Descentralização: transferência de competências para outra pessoa jurídica (ou física), por outorga (lei, transfere titularidade e execução) ou delegação (contrato ou ato unilateral, transfere apenas a execução). Exemplo: criação de autarquias, concessão de serviço público a particular.
A transferência a terceiros, mediante outorga ou delegação, é exatamente o conceito de descentralização, não de desconcentração. Portanto, a assertiva está ERRADA.
Gabarito: ERRADO.
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