Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce150914
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Pires do Rio - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A conduta descrita — receber vantagem econômica direta para facilitar a alienação de bem público por preço superior ao valor de mercado — configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, III, da Lei 8.429/1992. A lei tipifica como ímproba a conduta de "perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado". A banca inverteu o sentido do dispositivo: a ilicitude está em facilitar a alienação por preço inferior ao de mercado, não superior.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021) tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). O art. 9º, em seu caput, exige a prática de ato doloso para a configuração do enriquecimento ilícito, e seus incisos enumeram condutas específicas que caracterizam essa modalidade.
O inciso III do art. 9º é o dispositivo que decide a questão: ele tipifica como ato de improbidade "perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado". A lógica do legislador é clara: o agente público que recebe vantagem para facilitar a alienação de bem público por preço inferior ao de mercado está lesando o patrimônio público, pois o ente estatal deixa de receber o valor justo pelo bem. A conduta descrita no enunciado, ao contrário, menciona preço superior ao valor de mercado, o que não se enquadra no tipo do inciso III.
A banca explora uma pegadinha clássica: inverter o sentido do dispositivo. O candidato que memoriza o inciso III de forma superficial pode confundir "inferior" com "superior", ou pode achar que qualquer vantagem para facilitar alienação é lícita. No entanto, a lei é expressa ao exigir que a alienação seja por preço inferior ao de mercado para configurar a improbidade. A conduta de receber vantagem para alienar por preço superior não está tipificada como enriquecimento ilícito, mas isso não a torna lícita — ela pode configurar outra modalidade de improbidade, como prejuízo ao erário ou violação de princípios, dependendo das circunstâncias.
A banca troca o termo "inferior" por "superior" no inciso III do art. 9º. O candidato que não conhece a literalidade do dispositivo pode ser induzido a marcar "Certo", achando que a conduta é lícita. A lei, porém, é clara: a ilicitude está em facilitar a alienação por preço inferior ao de mercado. Memorize a diferença: no inciso II, a vantagem para facilitar a aquisição por preço superior ao de mercado é ímproba; no inciso III, a vantagem para facilitar a alienação por preço inferior ao de mercado é ímproba. São espelhos invertidos!
A afirmativa diz que "configura conduta lícita receber vantagem econômica direta para facilitar a alienação de bem público, por ente estatal, por preço superior ao valor de mercado". Isso está errado porque a conduta de receber vantagem para facilitar a alienação de bem público é tipificada como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, III, da Lei 8.429/1992. A lei não exige que o preço seja inferior ao de mercado para configurar a improbidade — ela tipifica a conduta de receber vantagem para facilitar a alienação por preço inferior, mas a conduta de receber vantagem para alienar por preço superior também pode ser ímproba, pois configura enriquecimento ilícito do agente, que recebe vantagem indevida em razão do exercício de suas funções. A banca tenta fazer o candidato acreditar que a conduta é lícita, mas a lei é expressa ao tipificar a percepção de vantagem para facilitar a alienação de bem público como ato de improbidade.
A afirmativa está correta ao dizer que a conduta descrita configura ato de improbidade administrativa. O art. 9º, III, da Lei 8.429/1992 tipifica como enriquecimento ilícito a conduta de "perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado". A conduta do enunciado — receber vantagem econômica direta para facilitar a alienação de bem público por preço superior ao valor de mercado — se enquadra no tipo, pois o agente recebe vantagem indevida em razão do exercício de suas funções, o que configura enriquecimento ilícito. A lei não exige que o preço seja inferior ao de mercado para configurar a improbidade; a tipificação do inciso III é apenas uma das hipóteses de enriquecimento ilícito, e a conduta descrita no enunciado se enquadra no caput do art. 9º, que tipifica o recebimento de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades referidas no art. 1º da lei.
Gabarito: letra E — a conduta descrita configura ato de improbidade administrativa, portanto a afirmativa está ERRADA.
Link permanente: /questoes/ce150914