Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce150915
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Pires do Rio - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A Lei nº 8.429/1992, em seu art. 3º, exige que o particular, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. A conduta culposa do terceiro não é suficiente para caracterizar o ato ímprobo, pois a Lei nº 14.230/2021 extinguiu a modalidade culposa da improbidade administrativa.
A improbidade administrativa é um ilícito que viola a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Com a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, o sistema de responsabilização por atos de improbidade passou a exigir, de forma expressa, a presença do elemento subjetivo dolo para a tipificação das condutas previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. O art. 1º, § 1º, da lei, com a redação dada pela reforma, estabelece que apenas as condutas dolosas tipificadas nesses artigos são consideradas atos de improbidade. O § 2º do mesmo artigo define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente.
Nesse contexto, o art. 3º da LIA, que trata da responsabilização do terceiro não agente público, foi expressamente alterado para exigir o dolo. A redação atual do dispositivo é clara ao estabelecer que as disposições da lei são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. A palavra "dolosamente" é o termo decisivo: ela exclui a possibilidade de responsabilização por mera culpa. Antes da reforma, o texto legal mencionava "induzir ou concorrer para a prática do ato", o que gerava debate sobre a possibilidade de responsabilização culposa. Com a Lei nº 14.230/2021, essa discussão foi superada, e a exigência do dolo ficou expressa.
A título de exemplo, imagine que um empresário, por negligência, não verifique a documentação de uma licitação e, sem intenção, auxilie um agente público a fraudar o certame. Nesse caso, o empresário não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade, pois sua conduta foi meramente culposa. Por outro lado, se o empresário, com vontade livre e consciente, induzir o agente público a fraudar a licitação, estará sujeito às sanções da LIA, mesmo não sendo agente público.
A distinção entre dolo e culpa é, portanto, o critério central para a responsabilização do particular. Enquanto o agente público, em regra, também precisa agir com dolo para praticar ato de improbidade, o terceiro não agente público somente responde se sua conduta for dolosa. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode lembrar que o particular pode ser responsabilizado, mas esquecer que a lei exige o dolo, e não a culpa.
Art. 3º — "As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade"
A exigência do dolo para o particular está alinhada com a jurisprudência do STF, que, no Tema 1199 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade, exigindo-se a presença do elemento subjetivo dolo nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. Além disso, a reforma de 2021 revogou expressamente a modalidade culposa da improbidade, o que reforça a impossibilidade de responsabilização do terceiro por conduta meramente culposa.
Guarde a fronteira: dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito) é o elemento subjetivo exigido para a responsabilização do particular que concorre para o ato de improbidade. A culpa, por mais grave que seja, não é suficiente. É exatamente nesse ponto que a questão se decide.
A afirmativa está incorreta porque a Lei nº 8.429/1992, em seu art. 3º, exige que o particular, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. A palavra "culposamente" utilizada na assertiva contraria a literalidade do dispositivo, que exige o dolo. A conduta culposa do terceiro não configura ato de improbidade, pois a Lei nº 14.230/2021 extinguiu a modalidade culposa da improbidade administrativa, exigindo o dolo para todas as hipóteses tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA.
A banca troca o elemento subjetivo exigido para a responsabilização do particular: em vez de "dolosamente", a assertiva usa "culposamente". O candidato que sabe que o particular pode ser responsabilizado, mas não se atenta à exigência do dolo, cai na armadilha. Lembre-se: com a Lei nº 14.230/2021, não há mais improbidade culposa, e o art. 3º exige expressamente o dolo para o terceiro não agente público.
A regra de ouro para a prova: o particular não agente público só responde por improbidade se induzir ou concorrer dolosamente para a prática do ato. A culpa, ainda que grave, não é suficiente. Essa é a leitura que você deve levar para o dia da prova.
Gabarito: ERRADO.
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