Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce150916
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Pires do Rio - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A conduta descrita — tolerar a prática de jogos de azar em contrapartida de vantagem econômica, mesmo indireta — amolda-se com exatidão ao inciso V do art. 9º da Lei 8.429/1992, que tipifica como ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito o ato de "receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar". A literalidade do dispositivo resolve a questão.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em sua redação atualizada pela Lei 14.230/2021, classifica os atos de improbidade em três grandes grupos: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). O art. 9º é o que trata das condutas em que o agente público aufere, mediante ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de suas funções. O caput do artigo exige o dolo — a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, conforme o art. 1º, § 2º — e a obtenção de vantagem patrimonial indevida.
O inciso V do art. 9º é específico: tipifica o recebimento de vantagem econômica, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, lenocínio, narcotráfico, contrabando, usura ou qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem. A questão descreve exatamente essa hipótese: "tolerar a prática de jogos de azar, em contrapartida de vantagem econômica de qualquer natureza, mesmo que indireta". Todos os elementos do tipo estão presentes: (1) a conduta de tolerar jogos de azar; (2) a contrapartida de vantagem econômica; (3) a natureza direta ou indireta da vantagem. Não há qualquer elemento que afaste a tipificação.
A banca explora aqui a literalidade do dispositivo. O candidato que não conhece o teor exato do inciso V pode hesitar, pensando que "tolerar" seria uma conduta omissiva que se enquadraria melhor no art. 11 (violação a princípios) ou que a exigência de dolo afastaria a tipificação. Mas o legislador foi expresso: a conduta de tolerar jogos de azar mediante vantagem é ato de enriquecimento ilícito, e não mera violação principiológica. A distinção é relevante porque as sanções e o regime jurídico diferem entre as modalidades.
Art. 9º — "Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] V — receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem"
A expressão "notadamente" indica que o rol do art. 9º é exemplificativo — outras condutas que importem enriquecimento ilícito também podem ser enquadradas no caput. Mas, no caso, nem é preciso recorrer ao caput: a conduta está literalmente prevista no inciso V. A vantagem econômica pode ser direta (recebimento de dinheiro, por exemplo) ou indireta (favorecimento de terceiro, por exemplo), e a lei expressamente abrange ambas as hipóteses.
A pegadinha que a banca poderia explorar — e que o candidato deve evitar — é confundir a modalidade de improbidade. Tolerar jogos de azar sem qualquer contrapartida de vantagem poderia, em tese, configurar violação a princípios (art. 11), mas a presença da vantagem econômica desloca o enquadramento para o art. 9º, V. É a contrapartida de vantagem que define a tipificação como enriquecimento ilícito. Guarde essa fronteira: a vantagem econômica é o elemento que separa o art. 9º, V, do art. 11.
A assertiva está correta porque reproduz fielmente o tipo do art. 9º, V, da Lei 8.429/1992. A conduta de "tolerar a prática de jogos de azar" é expressamente mencionada no dispositivo, e a "contrapartida de vantagem econômica de qualquer natureza, mesmo que indireta" corresponde à expressão legal "receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta". Todos os elementos do tipo estão presentes: o sujeito ativo (agente público), a conduta (tolerar jogos de azar), o elemento subjetivo (dolo, exigido pelo caput) e a finalidade (obter vantagem econômica). Não há qualquer ressalva legal que exclua a tipificação.
Para questões de improbidade, decore a estrutura dos três artigos: art. 9º (enriquecimento ilícito — exige vantagem patrimonial indevida), art. 10 (prejuízo ao erário — exige dano ao patrimônio público) e art. 11 (violação a princípios — exige dolo e finalidade de obter proveito indevido). Quando a conduta envolver "vantagem econômica" como contrapartida, o enquadramento quase sempre será no art. 9º. Compare:
Elemento | Art. 9º (enriquecimento ilícito) | Art. 10 (prejuízo ao erário) | Art. 11 (princípios) |
|---|---|---|---|
Vantagem patrimonial indevida | Sim (elemento central) | Não necessária | Não necessária |
Dano ao erário | Não exigido | Sim (elemento central) | Não exigido |
Dolo | Exigido | Exigido (após a Lei 14.230/2021) | Exigido (dolo específico) |
Exemplo típico | Receber propina para tolerar jogo ilegal | Comprar produto superfaturado | Nepotismo |
Gabarito: CERTO
Link permanente: /questoes/ce150916