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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce150917
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Pires do Rio - GO
Ano
2022
Nível
Superior
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são inaplicáveis ao sistema da improbidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Improbidade administrativa e os princípios do direito administrativo sancionador

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Lei nº 14.230/2021, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), expressamente determinou a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema da improbidade, no art. 1º, § 4º, da LIA. A banca inverteu o sentido da norma: em vez de inaplicáveis, esses princípios são expressamente aplicáveis.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) é o instrumento de responsabilização de agentes públicos (e, em certos casos, de particulares) por condutas que violam a probidade na administração pública. Antes da reforma de 2021, havia intenso debate sobre quais garantias e princípios se aplicariam ao processo e à aplicação de sanções por improbidade, especialmente porque se trata de um sistema de responsabilização que mistura elementos civis, administrativos e até penais. A Lei nº 14.230/2021, ao reformar a LIA, buscou pacificar essa questão ao trazer, logo no art. 1º, § 4º, a aplicação expressa dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

O direito administrativo sancionador é o ramo que trata das sanções aplicadas pela Administração Pública a particulares ou a agentes públicos em razão de infrações administrativas. Seus princípios constitucionais incluem, entre outros, a legalidade, a tipicidade, a culpabilidade, a proporcionalidade, a razoabilidade, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, a presunção de inocência, a vedação ao bis in idem e a retroatividade da lei mais benéfica. A aplicação desses princípios ao sistema da improbidade significa que a responsabilização por atos ímprobos deve observar essas garantias, tanto na apuração quanto na aplicação das sanções.

Na prática, isso se traduz, por exemplo, na exigência de dolo (elemento subjetivo) para a configuração dos atos de improbidade, na necessidade de processo com contraditório e ampla defesa, na proporcionalidade das sanções e na possibilidade de retroatividade da lei mais benéfica, como reconhecido pelo STF no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1199). A própria LIA, em seu art. 1º, § 2º, define o dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade — uma clara influência dos princípios do direito sancionador.

A distinção que importa aqui é entre o que a lei expressamente determina e o que a afirmativa alega. A afirmativa diz que os princípios são inaplicáveis, mas a lei diz exatamente o contrário: eles são aplicáveis. Essa inversão é a pegadinha central da questão. O candidato que não conhece a literalidade do art. 1º, § 4º, da LIA, ou que se baseia em entendimento anterior à reforma, pode ser induzido a marcar "Certo". No entanto, a redação vigente é clara.

Art. 1, §4Lei-8429

Art. 1º — "O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei."

§ 4º — "Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador."

Princípios do direito administrativo sancionador
  • 1Aplicáveis à improbidade (art. 1º, §4º, LIA)
    • Legalidade
    • Tipicidade
    • Culpabilidade
    • Proporcionalidade
    • Devido processo legal
    • Contraditório e ampla defesa
    • Presunção de inocência
    • Vedação ao bis in idem
    • Retroatividade da lei mais benéfica
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NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sentido da norma. A afirmativa diz que os princípios são "inaplicáveis", mas o art. 1º, § 4º, da LIA determina que eles são "aplicáveis". Essa é uma troca clássica de termo que exige atenção à literalidade da lei. Quem não conhece o dispositivo ou se baseia em entendimento anterior à reforma de 2021 pode cair na armadilha. Com treino, você enxerga essas inversões de longe 💪.

A reforma da LIA pela Lei nº 14.230/2021 foi ampla e trouxe diversas mudanças, como a exigência de dolo para todos os atos de improbidade, a taxatividade do rol de condutas, a alteração dos prazos prescricionais e a previsão do acordo de não persecução civil. A aplicação dos princípios do direito administrativo sancionador é uma das bases dessa reforma, pois garante que o sistema de improbidade respeite as garantias fundamentais do acusado, alinhando-se à jurisprudência do STF e do STJ.

Portanto, a afirmativa está ERRADA porque contraria frontalmente o disposto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992, que expressamente determina a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema da improbidade.

Gabarito: ERRADO.

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