Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — CESPE / CEBRASPE 2022

Critérios de definição do Direito Administrativo

Gabarito: CERTO. O item está correto porque descreve com precisão o critério teleológico (ou finalístico), segundo o qual o Direito Administrativo é definido como o sistema de princípios que regula a atividade do Estado voltada ao cumprimento de seus fins. Essa é a definição clássica de Hely Lopes Meirelles, que combina o critério da Administração Pública com o teleológico, e é amplamente aceita pela doutrina brasileira.

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina a função administrativa do Estado. Ao longo da história, a doutrina desenvolveu diversos critérios para defini-lo, cada um enfatizando um aspecto diferente: o critério legalista (ou exegético) o vê como o estudo do direito positivo; o critério do serviço público o liga à prestação de serviços públicos; o critério das relações jurídicas o define pelas normas que regulam as relações entre Administração e administrados; o critério da Administração Pública o vê como o conjunto de normas e princípios que disciplinam a Administração; e o critério teleológico (ou finalístico) o define pela finalidade da atividade estatal — o cumprimento dos fins do Estado.

O critério teleológico é o que mais se aproxima da definição consagrada por Hely Lopes Meirelles, que afirma ser o Direito Administrativo o “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Note que o item reproduz exatamente essa ideia: “sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins”. A banca não trocou nenhum termo — a assertiva está fiel ao conceito doutrinário.

A pegadinha que a banca poderia explorar — e não explorou — seria inverter os critérios, por exemplo, atribuindo ao critério teleológico a definição de outro critério (como o legalista ou o do serviço público). Aqui, porém, a definição apresentada é correta, pois o elemento “fins do Estado” é a marca distintiva do critério teleológico.

Item — ✅ CERTO

A assertiva afirma que, segundo o critério teleológico, o Direito Administrativo é definido como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. Isso está exatamente de acordo com a doutrina majoritária, que identifica o critério teleológico (ou finalístico) como aquele que define o Direito Administrativo a partir da finalidade da atividade estatal. A definição de Hely Lopes Meirelles, citada acima, é o exemplo mais claro dessa corrente. Portanto, o item está CERTO.

Gabarito: CERTO