GabaritoE — Errado
✅ ERRADO. O item está incorreto porque o Estatuto da Magistratura deve ser instituído por lei complementar, e não por lei ordinária, conforme o art. 93 da Constituição Federal. A iniciativa correta é do Supremo Tribunal Federal, mas o veículo normativo é lei complementar.
O art. 93 da CF estabelece expressamente:
Art. 93 — Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...]
A banca tenta confundir o candidato ao substituir "lei complementar" por "lei ordinária". Embora a iniciativa do STF esteja correta, a espécie normativa está errada. Lembre-se: matérias que exigem lei complementar são taxativas e não podem ser veiculadas por lei ordinária.
O item acerta ao mencionar a iniciativa do STF, mas troca o tipo de lei. O candidato desatento pode considerar a afirmativa como correta por saber que o STF tem iniciativa, sem verificar a espécie normativa. Na CF, o Estatuto da Magistratura exige lei complementar, não ordinária.
✅ ERRADO.
Gabarito: Errado (letra E).
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