Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce151090
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Nos termos do disposto na CF sobre a organização do Estado e a administração pública, julgue o item subsequente.Tanto a União, como os estados, o Distrito Federal e os municípios devem cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Competência Comum em Matéria de Saúde e Pessoas com Deficiência
✅ CERTO. O item reproduz exatamente o disposto no art. 23, II, da Constituição Federal, que estabelece ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Trata-se de matéria de atuação concorrente entre todos os entes federativos, e não uma atribuição exclusiva de qualquer deles.
Art. 23CF/88
Art. 23 — "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II — cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência."
A banca, nessa questão, cobra a literalidade do dispositivo. A pegadinha reside na possibilidade de o candidato pensar que tal competência seria apenas da União (por exemplo, por meio do SUS), mas a CF a distribui a todos os entes, cabendo a cada um, dentro de suas atribuições, atuar na área.
NÃO CAIA NESSA!
É comum o aluno associar a saúde pública exclusivamente à União (Sistema Único de Saúde). No entanto, o art. 23, II, a coloca como competência comum, ou seja, todos os entes (União, estados, DF e municípios) são obrigados a atuar. A banca explora essa confusão entre competência privativa e competência comum.