Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce151092
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Julgue os itens a seguir, considerando a literatura jurídica e a jurisprudência sobre os princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF).Segundo entendimento jurisprudencial, pode um município proibir o serviço de transporte de passageiro individual por meio de aplicativos.
- CCerto
- EErrado