Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce151092
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Julgue os itens a seguir, considerando a literatura jurídica e a jurisprudência sobre os princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF).Segundo entendimento jurisprudencial, pode um município proibir o serviço de transporte de passageiro individual por meio de aplicativos.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Proibição Municipal de Transporte por Aplicativo
Gabarito: Errado (alternativa E). O entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os municípios não podem proibir o serviço de transporte individual de passageiros por aplicativo, sob pena de violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, bem como por invadir competência legislativa privativa da União.
A Constituição Federal garante a autonomia dos municípios (art. 18, caput), mas essa autonomia não é absoluta. No exercício do poder de polícia, os municípios podem regulamentar e fiscalizar o transporte privado individual, desde que observados os parâmetros fixados pela União, que detém competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte. O STF, em julgamento com repercussão geral, firmou o entendimento de que a proibição ou restrição severa ao transporte por aplicativo fere a livre iniciativa e a livre concorrência, pilares da ordem econômica. Assim, a possibilidade de proibição total é inconstitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a palavra regulamentar (permitido aos municípios) por proibir (vedado). O STF autoriza os municípios a disciplinar o serviço — fixar requisitos de segurança, fiscalizar, cobrar taxas —, mas nunca a vedar completamente a atividade, sob risco de violar a livre iniciativa e a competência da União para legislar sobre transporte.