Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2022

Publicidade dos Atos Processuais e Restrições Constitucionais

✅ CERTO. O enunciado está correto. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LX, estabelece que a publicidade dos atos processuais é a regra, mas admite restrição excepcional quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. A redação literal do dispositivo é: "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Assim, a afirmativa transcrita no enunciado espelha fielmente o teor constitucional.

A publicidade processual é um desdobramento do princípio da transparência e do devido processo legal, garantindo o controle social e a confiança no Judiciário. No entanto, a própria Constituição prevê hipóteses de restrição para proteger valores igualmente relevantes, como a intimidade das partes e o interesse social (ex.: segredo de justiça em processos que envolvam dados sensíveis ou questões de segurança nacional).

Portanto, o item está CERTO.