Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito à educação: faixa etária da obrigatoriedade

✅ ERRADO. O art. 208, I, da Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação básica obrigatória e gratuita é dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, e não dos 4 aos 18 como afirma o enunciado.

O dispositivo constitucional é claro:

Constituição Federal, art. 208, I:

"educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria"

A redação foi dada pela Emenda Constitucional nº 59/2009, que ampliou a obrigatoriedade que antes era apenas para o ensino fundamental (7 aos 14 anos) para toda a educação básica dos 4 aos 17 anos. A parte final do inciso assegura a oferta gratuita para quem não teve acesso na idade própria, mas o dever de obrigatoriedade do Estado se limita a essa faixa etária. Para aqueles fora dessa faixa, a oferta gratuita é garantida, mas não há obrigatoriedade (ou seja, o Estado deve oferecer, mas não pode exigir a frequência).

O enunciado apresenta dois erros:

1. Afirma que a faixa etária é dos 4 aos 18 anos, quando o correto é 4 aos 17 anos.

2. Diz que o dever do Estado abrange "todos os cidadãos, quer estejam na idade própria, quer estejam fora dessa faixa etária", o que é impreciso: a obrigatoriedade (dever do Estado de garantir e do cidadão de frequentar) existe apenas dentro da faixa etária; para os que estão fora, o Estado deve garantir a oferta gratuita, mas não há obrigatoriedade de matrícula (a obrigatoriedade de frequência se limita aos 4-17 anos).

Portanto, a afirmativa está errada.

✅ ERRADO.