Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce151186
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior seguirão obrigatoriamente a instrução processual e os procedimentos estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021.
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Contratações em repartições públicas no exterior e a Lei 14.133/2021
Gabarito: ERRADO. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior não seguem obrigatoriamente a instrução processual e os procedimentos da Lei 14.133/2021; elas obedecem às peculiaridades locais e aos princípios básicos da lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado (art. 1º, § 2º, da Lei 14.133/2021). A banca explora a falsa impressão de que a lei se aplica integralmente a essas contratações, quando a norma expressamente ressalva a necessidade de regulamentação própria.
A Lei 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, o próprio art. 1º traz exceções importantes, entre elas a das repartições públicas no exterior. O dispositivo é claro ao determinar que essas contratações obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos da lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado. Isso significa que a aplicação da lei não é automática e integral: depende de regulamentação própria, que considerará as condições locais do país onde a repartição está sediada.
A distinção que importa é entre a regra geral (aplicação plena da lei) e a exceção (repartições no exterior). Enquanto a regra geral impõe a observância integral da Lei 14.133/2021, a exceção flexibiliza o procedimento, exigindo apenas o respeito aos princípios básicos e às peculiaridades locais. A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que a instrução processual e os procedimentos da lei são obrigatórios, quando na verdade há uma regulamentação específica que pode adaptar o rito.
A razão da regra é prática: as repartições no exterior estão sujeitas a legislações e condições locais diversas, o que inviabiliza a aplicação rígida de um procedimento único. Por isso, o legislador delegou a regulamentação a um ministro de Estado, que poderá adaptar as regras às necessidades de cada localidade, sempre respeitando os princípios básicos da licitação.
Art. 1, §2Lei-14133
Art. 1º, § 2º — "As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado."
Contratações no exterior (art. 1º, § 2º): Não seguem integralmente a Lei 14.133; Seguem (Peculiaridades locais, Princípios básicos da lei); Regulamentação específica (Editada por ministro de Estado)
Item — ❌ ERRADO
A afirmação está incorreta porque impõe a obrigatoriedade da instrução processual e dos procedimentos da Lei 14.133/2021 às repartições no exterior, contrariando o art. 1º, § 2º, que determina a observância das peculiaridades locais e dos princípios básicos, mediante regulamentação específica. A lei não se aplica de forma automática e integral a essas contratações; há uma flexibilização expressa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a Lei 14.133/2021 se aplica integralmente a todas as contratações da Administração, inclusive às repartições no exterior. A pegadinha está em ignorar a exceção do § 2º do art. 1º, que exige regulamentação específica e observância das peculiaridades locais. Fique atento: quando a questão mencionar "repartições no exterior", lembre-se da regra especial.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre o âmbito de aplicação da Lei 14.133/2021, memorize as exceções do art. 1º: (1) empresas estatais (regidas pela Lei 13.303/2016, salvo disposições penais); (2) repartições no exterior (peculiaridades locais + princípios básicos, com regulamentação específica); (3) operações de crédito e gestão de dívida pública (art. 3º, I); (4) contratações sujeitas a legislação própria (art. 3º, II). Essas exceções são recorrentes em provas.