Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Responsabilidade civil do Estado: culpa concorrente como excludente

❌ ERRADO. A culpa concorrente não exclui a responsabilidade civil do Estado; ela apenas atenua o valor da indenização. A exclusão total ocorre somente nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro e caso fortuito/força maior (na teoria do risco administrativo, adotada como regra pela CF/88, art. 37, § 6º). A banca trocou o efeito da culpa concorrente (atenuação) pelo efeito da culpa exclusiva (exclusão) — armadilha clássica.

A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo: basta a presença de três requisitos — conduta administrativa, dano e nexo causal — para surgir o dever de indenizar, independentemente de dolo ou culpa do agente. O fundamento constitucional está no art. 37, § 6º, da CF/88, que impõe às pessoas jurídicas de direito público e às de direito privado prestadoras de serviço público o dever de reparar danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros.

Nesse regime, o Estado pode se eximir da responsabilidade quando rompido o nexo causal, ou seja, quando o dano não decorre de sua conduta. São causas excludentes: culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro e caso fortuito/força maior (imprevisíveis e inevitáveis). Já a culpa concorrente (Estado e vítima contribuem para o dano) não rompe o nexo — apenas atenua a indenização, proporcionalmente à contribuição de cada um. O ônus de provar as excludentes é da Administração.

A distinção é essencial: enquanto a culpa exclusiva da vítima elimina o dever de indenizar, a culpa concorrente reduz o valor, mas mantém a obrigação. A banca explora exatamente essa confusão — o candidato que memoriza "culpa da vítima exclui" acaba aplicando a regra à culpa concorrente, errando a questão.

Gabarito: letra E (ERRADO).