Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Improbidade administrativa: sujeito ativo e elemento subjetivo

Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa exige, para a responsabilização, que a conduta seja praticada por agente público e de forma dolosa — o dolo é elemento indispensável para a configuração de qualquer ato de improbidade (Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 1º).

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) sofreu profunda alteração com a Lei nº 14.230/2021, que reformulou o sistema de responsabilização. Antes da reforma, admitia-se a responsabilização por conduta culposa em algumas hipóteses, como nos atos que causavam prejuízo ao erário. Após a reforma, todas as modalidades de ato de improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios) passaram a exigir a presença de dolo — não há mais improbidade culposa. Essa é a principal mudança estrutural da lei e o ponto central desta questão.

O conceito de dolo também foi expressamente definido pela reforma: não basta a mera voluntariedade do agente (a intenção de praticar a conduta); é necessário que haja a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei. Trata-se do chamado dolo específico, que exige a finalidade ilícita. O mero exercício da função pública, sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade.

Além do elemento subjetivo, a lei exige que o sujeito ativo seja agente público. O art. 2º da LIA define agente público de forma ampla, abrangendo o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades abrangidas pela lei. Há, ainda, a possibilidade de responsabilização do particular que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade (art. 3º), mas essa é uma hipótese de extensão da responsabilidade, que pressupõe a existência de um agente público como autor principal.

A banca explora exatamente a combinação desses dois requisitos: sujeito ativo (agente público) e elemento subjetivo (dolo). A afirmativa está correta ao afirmar que ambos são necessários para a responsabilização. A pegadinha, que não está presente nesta questão, seria afirmar que a conduta culposa ainda é suficiente para a configuração de improbidade — entendimento superado pela reforma de 2021.

✅ CERTO. A afirmativa está correta: a responsabilização por ato de improbidade exige, cumulativamente, que a conduta seja praticada por agente público e de forma dolosa, conforme a redação vigente da Lei nº 8.429/1992.

Gabarito: CERTO.