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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce151276
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Acerca das inovações da Lei nº 14.133/2021, julgue o próximo item.Visando reduzir a burocracia, a nova lei extinguiu algumas modalidades de licitação e não criou nenhuma nova modalidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Modalidades de licitação na Lei nº 14.133/2021

❌ ERRADO. A Lei nº 14.133/2021 não apenas extinguiu modalidades (tomada de preços e convite, previstas na Lei nº 8.666/1993), como também criou uma nova modalidade: o diálogo competitivo. O rol de modalidades está no art. 28 da lei, que elenca cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Portanto, a afirmação de que "não criou nenhuma nova modalidade" é falsa.

A banca explora aqui uma pegadinha clássica: o candidato sabe que a nova lei extinguiu modalidades (tomada de preços e convite), mas esquece que ela também inovou ao criar o diálogo competitivo, modalidade inspirada no direito europeu, utilizada para contratações de objetos complexos em que a Administração precisa dialogar com os licitantes antes da definição da solução mais adequada.

O art. 28 da Lei nº 14.133/2021 é expresso ao elencar as modalidades e vedar a criação de outras:

Art. 28, §2Lei-14133

Art. 28 — São modalidades de licitação:

I — pregão;

II — concorrência;

III — concurso;

IV — leilão;

V — diálogo competitivo. § 2º — É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.

Note que o diálogo competitivo é uma inovação da Lei nº 14.133/2021, não existindo na legislação anterior (Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 12.462/2011). Assim, a assertiva erra ao afirmar que a nova lei "não criou nenhuma nova modalidade".

Comparativo: modalidades na Lei nº 8.666/1993 × Lei nº 14.133/2021

Modalidade

Lei 8.666/1993

Lei 14.133/2021

Concorrência

✅

✅

Tomada de preços

✅

❌ (extinta)

Convite

✅

❌ (extinta)

Concurso

✅

✅

Leilão

✅

✅

Pregão

❌ (Lei 10.520/2002)

✅

Diálogo competitivo

❌

✅ (nova)

1Permaneceram
Concorrência
Concurso
Leilão
Pregão
2Extintas
Tomada de preços
Convite
3Nova
Diálogo competitivo
Modalidades (art. 28)
LEVELsoulevel.com.br
Modalidades (art. 28): Permaneceram (Concorrência, Concurso, Leilão, Pregão); Extintas (Tomada de preços, Convite); Nova (Diálogo competitivo)
NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a nova lei apenas "enxugou" as modalidades, sem criar nenhuma. Mas a Lei nº 14.133/2021 criou o diálogo competitivo — modalidade inédita no ordenamento brasileiro. Fique atento: sempre que a questão falar em "inovações" da nova lei, lembre-se de que ela também trouxe novidades, não só extinguiu.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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