Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito e a tipificação da conduta

Gabarito: ERRADO. A conduta descrita — realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea — constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, tipificado no art. 10, VI, da Lei nº 8.429/1992, e não ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, previsto no art. 9º da mesma lei. A banca trocou a classificação do ato, e é exatamente essa distinção que o item testa.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), após a reforma da Lei nº 14.230/2021, passou a exigir dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade, conforme o art. 1º, § 1º, que considera atos de improbidade "as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". O dolo é definido no § 2º como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado", não bastando a mera voluntariedade do agente. Essa mudança é crucial: antes da reforma, admitia-se a modalidade culposa para os atos que causam prejuízo ao erário; agora, todos os tipos exigem dolo.

Os três artigos que tipificam a improbidade administrativa cuidam de situações distintas:

• Art. 9º — Enriquecimento ilícito: o agente aufere, mediante ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades referidas no art. 1º da lei. O núcleo é o enriquecimento do próprio agente.

• Art. 10 — Lesão ao erário: qualquer ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas. O núcleo é o dano ao patrimônio público.

• Art. 11 — Violação aos princípios da Administração Pública: condutas que atentam contra os princípios, sem necessariamente gerar enriquecimento ou dano direto ao erário.

A conduta de "realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea" está expressamente prevista no inciso VI do art. 10, ou seja, é um ato de improbidade que causa lesão ao erário. Isso porque a operação financeira irregular ou a aceitação de garantia inadequada expõe o patrimônio público a risco de perda, configurando dano potencial ou efetivo ao erário. Não há, nessa conduta, a exigência de que o agente obtenha vantagem patrimonial indevida para si — o que caracterizaria o enriquecimento ilícito do art. 9º.

Para fixar a distinção, veja a comparação:

A pegadinha da questão está exatamente na troca da classificação do ato: a conduta descrita é um exemplo clássico de lesão ao erário (art. 10, VI), mas o enunciado a atribui ao enriquecimento ilícito (art. 9º). O candidato que conhece a literalidade dos incisos percebe o erro na hora; quem apenas decora os nomes dos artigos pode se confundir.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta porque classifica erroneamente a conduta. O art. 10, VI, da Lei nº 8.429/1992 tipifica como ato de improbidade que causa lesão ao erário "realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea". Veja a literalidade do dispositivo:

A conduta descrita no enunciado é exatamente o inciso VI do art. 10, que trata da lesão ao erário. O art. 9º, por sua vez, trata do enriquecimento ilícito, que exige que o agente "aufira, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei". A operação financeira irregular ou a aceitação de garantia insuficiente não pressupõe, por si só, que o agente tenha obtido vantagem patrimonial indevida — o que a enquadra no art. 10, e não no art. 9º.

Gabarito: ERRADO.