Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2022

Modos de disputa na Lei 13.303/2016: aberto × fechado

Gabarito: letra C (CERTO). A assertiva está correta: quando o critério de julgamento é o maior desconto, a Lei das Estatais adota preferencialmente o modo de disputa aberto. Isso decorre do art. 52, § 1º, da Lei nº 13.303/2016, que prevê lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento — e o maior desconto é um critério que se beneficia da disputa aberta, pois os lances decrescentes (maiores descontos) são revelados e superados em tempo real.

A Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Empresas Estatais) disciplina as licitações das empresas públicas e sociedades de economia mista, e seu art. 52 estabelece os modos de disputa possíveis: aberto, fechado ou a combinação de ambos (quando o objeto puder ser parcelado). A distinção é essencial: no modo aberto, os lances são públicos e sucessivos, permitindo que os licitantes superem as propostas anteriores; no modo fechado, as propostas são sigilosas até a data de divulgação. A escolha entre um e outro não é livre — a lei indica preferências conforme o critério de julgamento, e é exatamente essa preferência que a questão cobra.

A banca explora aqui a literalidade do art. 52, § 1º, que vincula o modo de disputa ao critério de julgamento. Para o critério maior desconto, a preferência pelo modo aberto é expressa na lei, pois os lances decrescentes (maiores descontos) são revelados e superados em tempo real. O candidato que confunde os modos de disputa ou que não conhece a preferência legal erra a questão.

O § 1º é o dispositivo que decide: ao dizer que os lances serão "crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado", a lei conecta o modo aberto ao critério. No caso do maior desconto, os lances são decrescentes (cada lance representa um desconto maior sobre o preço de referência), e essa dinâmica só faz sentido no modo aberto, em que os lances são públicos e sucessivos. No modo fechado, as propostas são sigilosas e não há essa disputa incremental.

A preferência pelo modo aberto no critério maior desconto também se justifica pela finalidade da licitação: ampliar a competitividade e obter a proposta mais vantajosa. Com lances públicos, os licitantes podem superar os descontos anteriores, gerando maior economia para a estatal. Essa lógica é a mesma que orienta o pregão na Lei 14.133/2021, em que o critério menor preço/major desconto é julgado por lances eletrônicos.

✅ CERTO. A assertiva está em conformidade com o art. 52, § 1º, da Lei nº 13.303/2016, que adota preferencialmente o modo de disputa aberto quando o critério de julgamento é o maior desconto.