Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2022

Recurso hierárquico na rescisão de contrato de empresa estatal

Gabarito: letra E (Errado). A afirmação está incorreta: o fato de a TELEBRAS ser uma empresa submetida ao regime de direito privado não afasta a possibilidade de recurso hierárquico contra decisão que rescinda contrato. A Lei nº 13.303/2016, que rege as empresas estatais, prevê expressamente a possibilidade de recurso hierárquico, e o Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC) também o disciplina, conforme se verá.

A questão explora a tensão entre o regime de direito privado das empresas estatais e a necessidade de controle interno de seus atos. Embora a TELEBRAS seja uma sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, ela se submete a um regime jurídico híbrido: parte de direito privado, parte de direito público. No que tange às licitações e contratos, a Lei nº 13.303/2016 estabelece regras específicas, que incluem a previsão de recursos hierárquicos.

A Lei das Estatais, em seu art. 40, determina que as empresas públicas e sociedades de economia mista publiquem e mantenham atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto na Lei. Esse regulamento, no caso da TELEBRAS, é o RELIC, que deve prever, entre outros aspectos, os procedimentos para a rescisão contratual e os recursos cabíveis.

A possibilidade de recurso hierárquico decorre do princípio da autotutela, que permite à Administração Pública rever seus próprios atos, e da necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa aos particulares que contratam com a estatal. A natureza de direito privado da empresa não a exime de observar esses princípios quando atua no exercício de função administrativa, como é o caso da celebração e rescisão de contratos administrativos.

A banca explora a confusão entre o regime de direito privado das estatais e a inexistência de controle administrativo. O candidato pode ser levado a crer que, por ser uma empresa privada, a TELEBRAS não estaria sujeita a recursos hierárquicos, o que é um equívoco. A Lei nº 13.303/2016, ao mesmo tempo em que confere maior flexibilidade às estatais, mantém a exigência de observância dos princípios da administração pública, incluindo a possibilidade de revisão de decisões por autoridade superior.

Item — ❌ Errado

A afirmação de que "não cabe recurso hierárquico de decisão que rescindir o contrato" está errada. A Lei nº 13.303/2016, que rege as empresas estatais, prevê expressamente a possibilidade de recurso hierárquico, e o Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC) também o disciplina. O regime de direito privado da empresa não afasta a incidência dos princípios da administração pública, como o da autotutela, que fundamenta a revisão de atos pela própria Administração.

O RELIC, editado com base nesse dispositivo, deve prever os procedimentos para a rescisão contratual e os recursos cabíveis, incluindo o recurso hierárquico. A decisão que rescinde o contrato é um ato administrativo que pode ser revisto pela autoridade superior, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa ao contratado.

Gabarito: letra E (Errado).