Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2022

Parcelamento do objeto nas licitações das empresas estatais

Gabarito: C (Certo). O parcelamento do objeto é, de fato, uma diretriz expressamente fomentada pela Lei nº 13.303/2016, pois visa ampliar a participação de licitantes e, com isso, aumentar a competitividade do certame — desde que respeitadas as condições legais (sem perda de economia de escala e sem atingir valores inferiores aos limites do art. 29, I e II). A base normativa está no art. 32, III, da Lei das Estatais.

O parcelamento do objeto consiste em dividir a contratação em itens ou lotes autônomos, de modo que cada um possa ser adjudicado a um licitante distinto. A lógica é simples: quanto menor o objeto de cada lote, maior o número de empresas capazes de executá-lo — especialmente micro e pequenas empresas —, o que amplia a disputa e, em tese, melhora as condições de preço e qualidade para a Administração. Trata-se de técnica que concretiza o princípio da competitividade, um dos pilares do regime licitatório.

Na Lei nº 13.303/2016, o parcelamento aparece como uma das diretrizes que devem ser observadas nas licitações e contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista. O dispositivo é claro ao condicionar a medida a dois limites: (i) não pode haver perda de economia de escala — ou seja, o fracionamento não pode encarecer o conjunto; e (ii) o valor de cada parcela não pode ser inferior aos limites de dispensa de licitação previstos no art. 29, I e II, da mesma lei. Essas ressalvas evitam que o parcelamento seja usado para burlar a exigência de licitação ou para gerar ineficiência econômica.

A banca explora aqui uma confusão comum: o candidato pode achar que o parcelamento é uma faculdade discricionária da Administração, quando, na verdade, a lei o eleva à condição de diretriz preferencial — embora não absoluta, pois depende da viabilidade técnica e econômica. Também é frequente confundir o parcelamento com o fracionamento irregular, que é a divisão artificial do objeto para fugir da modalidade licitatória exigida — prática vedada. A diferença está na finalidade: o parcelamento legítimo busca ampliar a competição; o fracionamento ilegal busca fraudar a lei.

O trecho destacado é a resposta direta ao item: a lei expressamente associa o parcelamento à ampliação da participação de licitantes, o que, por consequência, tende a aumentar a competitividade do certame. A afirmativa, portanto, está correta.

Item — ✅ CERTO

A assertiva afirma que o parcelamento é fomentado pela lei e tende a aumentar a competitividade. Isso está em perfeita consonância com o art. 32, III, da Lei nº 13.303/2016, que o prevê como diretriz expressa, com a finalidade declarada de ampliar a participação de licitantes. A competitividade é consequência natural: mais participantes disputando cada lote significa maior disputa e, em regra, propostas mais vantajosas. As condições impostas pela lei (economia de escala e limites de valor) não afastam o caráter fomentador; apenas delimitam o uso legítimo da medida.

Gabarito: C (Certo).