Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce151386
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Administração
Acerca da licitação pública, assinale a opção correta.
AO pregão é a modalidade de licitação aplicável à aquisição de bens e de serviços singulares e para os quais não é possível a competição entre os fornecedores.
BConvite, tomada de preço, concorrência, convênio, leilão e pregão são modalidades de licitação.
CÉ obrigatória a licitação para a contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças, de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
DA inexigibilidade da licitação decorre de situação de inviabilidade de competição.
EConvite é a modalidade cabível para contratos cujo valor é maior que R$ 1.000.000,00.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — A inexigibilidade da licitação decorre de situação de inviabilidade de competição.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitação Pública – Exceções à licitação
Gabarito: letra D. A inexigibilidade de licitação decorre de inviabilidade de competição, conforme a Lei 14.133/2021 (art. 74). As demais alternativas apresentam erros conceituais ou de classificação.
A questão exige conhecimento sobre as modalidades de licitação e as hipóteses de dispensa e inexigibilidade. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o pregão é aplicável a bens e serviços singulares onde não há competição. Na verdade, o pregão é destinado à aquisição de bens e serviços comuns (padrões objetivamente definíveis) e pressupõe competição entre fornecedores. A situação de inviabilidade de competição é própria da inexigibilidade, não do pregão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Lista como modalidades de licitação: convite, tomada de preço, concorrência, convênio, leilão e pregão. Convênio não é modalidade de licitação; é um instrumento de parceria. As modalidades previstas na Lei 8.666/93 (à época) eram: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. O pregão foi acrescido posteriormente (Lei 10.520/2002). Portanto, a inclusão de "convênio" torna a alternativa incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que é obrigatória a licitação para aquisição de peças do fornecedor original durante a garantia técnica, quando a exclusividade for indispensável. Na realidade, essa hipótese configura inexigibilidade de licitação (inviabilidade de competição), pois apenas o fornecedor original pode prestar o serviço ou fornecer a peça. Assim, a licitação é dispensada (ou inexigível), não obrigatória.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, conforme art. 74 da Lei 14.133/2021 (e também previsto no art. 25 da Lei 8.666/93, ainda aplicável em situações de transição). É o caso, por exemplo, de fornecedor exclusivo, notória especialização, etc. A assertiva está perfeitamente correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o convite é cabível para contratos com valor maior que R$ 1.000.000,00. O convite é a modalidade de licitação para pequeno valor. Na Lei 8.666/93, o limite para convite era de R$ 150.000,00 para obras e R$ 80.000,00 para compras/serviços. Na Lei 14.133/2021, o convite foi extinto como modalidade. Portanto, o valor mencionado é muito superior ao cabível.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora confusões comuns: (a) associar pregão a bens singulares sem competição (A); (b) incluir convênio como modalidade (B); (c) inverter a regra de obrigatoriedade para casos de exclusividade (C). Fique atento: inviabilidade de competição → inexigibilidade; bens comuns → pregão; convite → pequeno valor.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão