Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce151410
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Ciências Contábeis
Com relação aos atos circunscritos à organização e ao exercício das atividades do Estado em prol dos interesses públicos, assinale a opção correta.
AAge conforme os ditames da legislação o pregoeiro que, ao final do certame, confirmar como atendidas todas as exigências fixadas no edital e declarar como vencedora a melhor oferta (primeiro lugar quanto ao objeto e ao valor), ainda que haja contestação, incontinenti, de licitante que exija a desclassificação da referida proposta, quando conhecido por todos os presentes que o seu invólucro, após procedida a abertura, continha somente parte dos documentos de habilitação exigidos no edital, constando do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) os demais documentos exigidos.
BA administração pode rever ato ilegal mesmo sem ter apreciado o recurso, exceto se não couber mais a via administrativa devido à perda de prazo por não realização do ato processual oportunamente (preclusão), pois, nesse caso, a reforma do ato está assentada na preservação da garantia do direito do administrado (segurança jurídica) e no atendimento basilar do tripé objetividade, tramitação e eficiência, também conhecido como impulso da movimentação do processo.
CConsoante a Lei n.º 14.133/2021, contratações necessárias à condução e à governança das reservas internacionais do país serão disciplinadas em atos normativos do Ministério da Fazenda, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco Central do Brasil, caso se trate de ato normativo próprio a disciplinar a gestão das reservas cambiais.
DNa forma da legislação vigente, é considerado ato de improbidade administrativa aquele que lesa o erário, independentemente da forma tipificada, sendo necessária a comprovação do efetivo dano moral ou material (perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da entidade).
EAs compras por encomenda não se submetem aos ditames da Lei n.º 14.133/2021, por estarem sujeitas a normas previstas em legislação própria.
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GabaritoA — Age conforme os ditames da legislação o pregoeiro que, ao final do certame, confirmar como atendidas todas as exigências fixadas no edital e declarar como vencedora a melhor oferta (primeiro lugar quanto ao objeto e ao valor), ainda que haja contestação, incontinenti, de licitante que exija a desclassificação da referida proposta, quando conhecido por todos os presentes que o seu invólucro, após procedida a abertura, continha somente parte dos documentos de habilitação exigidos no edital, constando do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) os demais documentos exigidos.
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Licitações e Atos Administrativos — Lei 14.133/2021 e normas correlatas
Gabarito: letra A. A única alternativa correta é a A, que descreve a atuação do pregoeiro em conformidade com a legislação ao confirmar a habilitação por meio do SICAF, mesmo diante de contestação imediata. As demais alternativas contêm erros: B inverte a regra da revisão de ofício e inventa fundamentação; C atribui a disciplina das reservas internacionais a órgãos errados; D inclui indevidamente dano moral na improbidade; E exclui as compras por encomenda do âmbito da Lei 14.133/2021.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A situação narrada é típica da licitação com inversão de fases (comum no pregão). Após a abertura do invólucro de habilitação do licitante melhor classificado, se faltam documentos físicos, mas os mesmos constam do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), o pregoeiro pode considerar a habilitação satisfeita, pois o SICAF é um sistema oficial de cadastro que atesta a regularidade documental. A Lei 14.133/2021 admite a utilização de sistemas cadastrais unificados para fins de habilitação (arts. 68 e seguintes). A jurisprudência e a doutrina consolidam que a apresentação dos documentos no sistema supre a falta física, desde que o edital preveja essa possibilidade. Portanto, o pregoeiro agiu conforme a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a Administração pode rever ato ilegal mesmo sem ter apreciado o recurso, exceto se houver preclusão. Essa parte está correta (Lei 9.784/1999, art. 63, §2º). Contudo, o erro está na justificativa: o texto inventa o "tripé objetividade, tramitação e eficiência" e o "impulso da movimentação do processo", conceitos que não existem na legislação. A fundamentação correta é a preservação da legalidade e a autotutela, não uma suposta garantia de segurança jurídica nesses termos. Assim, a assertiva como um todo é falsa.
Art. 63, §2Lei-9784
Art. 63 — "O recurso não será conhecido quando interposto: ..." § 2º — "O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C afirma que as contratações relativas à gestão das reservas internacionais serão disciplinadas em atos normativos do Ministério da Fazenda, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco Central do Brasil. Porém, o art. 1º, §5º da Lei 14.133/2021 determina que serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, apenas. Portanto, há erro quanto aos órgãos competentes.
Art. 1, §5Lei-14133
Art. 1º, §5º — "As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D trata dos atos de improbidade que causam lesão ao erário. O art. 10 da Lei 8.429/1992 define que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres. Não há menção a "dano moral" na tipificação, e o texto da alternativa inclui indevidamente "dano moral ou material". Embora o dano moral possa ser consequência, a lei exige a comprovação de perda patrimonial (dano material) para a configuração do ato de improbidade. A expressão "independentemente da forma tipificada" é correta, mas o acréscimo do dano moral torna a alternativa incorreta.
Art. 10Lei-8429
Art. 10 — "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente..."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E afirma que as compras por encomenda não se submetem à Lei 14.133/2021, por estarem sujeitas a normas próprias. No entanto, o art. 2º, inciso II, da mesma lei inclui expressamente a "compra, inclusive por encomenda" no seu âmbito de aplicação. Portanto, as compras por encomenda são regidas pela Lei 14.133/2021, salvo se houver previsão em legislação específica que as exclua (o que não é o caso genérico).
Art. 2Lei-14133
Art. 2º — "Esta Lei aplica-se a: ... II - compra, inclusive por encomenda;"
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a tendência de o candidato aceitar a alternativa B por reconhecer a regra da revisão de ofício, mas insere uma justificativa fictícia ("tripé objetividade, tramitação e eficiência") para tornar a assertiva incorreta. Cuidado: a parte correta não salva o todo se houver erro na fundamentação.
PEGA ESSA DICA!
Nas questões da Lei 14.133/2021, decore os dispositivos que tratam de exceções (reservas internacionais, contratações no exterior, etc.) e os incisos do art. 2º que listam as contratações abrangidas. A compra por encomenda está expressamente incluída.
Gabarito: letra A — correta apenas a alternativa A.