Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce151524
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Regulador - Direito
A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.
AO controle de mérito do ato administrativo é realizado pelo Poder Judiciário.
BA consulta pública é exemplo de controle exercido pelo Poder Legislativo.
CA aplicação da sanção prevista em lei ao responsável por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas é um exemplo de controle realizado pelo Poder Judiciário.
DUm exemplo de controle realizado pelo Poder Legislativo é a possibilidade de o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar.
EO controle interno é exercido quando a administração é provocada, por meio de petições ou recursos administrativos, não podendo ser exercido de ofício.
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GabaritoD — Um exemplo de controle realizado pelo Poder Legislativo é a possibilidade de o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar.
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Controle da Administração Pública
Gabarito: alternativa D. O Poder Legislativo exerce controle direto sobre atos do Executivo, incluindo a sustação de atos normativos que exorbitem o poder regulamentar, conforme exemplificado pelo art. 20, IX da Constituição do Estado de São Paulo (e no âmbito federal pelo art. 49, V da CF). As demais alternativas apresentam imprecisões conceituais sobre os tipos de controle.
Alternativa
Afirmação
Natureza do Controle
Órgão/Entidade que Exerce
Fundamento Legal/Conceitual
Correção
A
O controle de mérito do ato administrativo é realizado pelo Poder Judiciário.
Mérito (conveniência e oportunidade)
Administração Pública (controle administrativo)
O Judiciário controla legalidade, não mérito (discricionariedade).
❌ Incorreta
B
A consulta pública é exemplo de controle exercido pelo Poder Legislativo.
Participação social
Sociedade (controle social)
Controle legislativo é fiscalização direta (CPIs, sustação de atos).
❌ Incorreta
C
A aplicação da sanção prevista em lei ao responsável por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas é um exemplo de controle realizado pelo Poder Judiciário.
Sanção por ilegalidade financeira
Tribunais de Contas (controle externo) e Administração (controle interno)
Judiciário atua apenas quando provocado, não como controlador primário.
❌ Incorreta
D
Um exemplo de controle realizado pelo Poder Legislativo é a possibilidade de o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar.
Controle legislativo direto
Poder Legislativo (Congresso Nacional / Assembleia Legislativa)
Art. 49, V, CF; art. 20, IX, CE/SP.
✅ Correta
E
O controle interno é exercido quando a administração é provocada, por meio de petições ou recursos administrativos, não podendo ser exercido de ofício.
Controle interno
Administração Pública
Controle interno pode ser de ofício (autotutela), sem necessidade de provocação.
❌ Incorreta
Controle da Administração
1Quanto ao órgão
Legislativo
Direto (CPIs, sustação de atos)
Indireto (Tribunais de Contas)
Judiciário
Legalidade (não mérito)
Mediante provocação
Administrativo
Interno (de ofício)
Externo (recursos)
2Quanto ao momento
Prévio
Concomitante
Posterior
3Quanto à natureza
Legalidade
Mérito (conveniência/oportunidade)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O Poder Judiciário exerce controle de legalidade, não de mérito. O mérito (conveniência e oportunidade) é apreciado pela própria Administração no exercício da discricionariedade. A banca explora a confusão entre legalidade e mérito.
NÃO CAIA NESSA!
A confusão entre controle de legalidade (judicial) e controle de mérito (administrativo) é clássica. O Judiciário não pode substituir o administrador na análise de conveniência e oportunidade, salvo em casos de desvio de finalidade ou violação a princípios.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A consulta pública é instrumento de participação social, não um controle exercido pelo Poder Legislativo. O controle legislativo manifesta-se por meio de fiscalização direta (CPIs, convocações, sustação de atos) e indireta (Tribunais de Contas).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A aplicação de sanções por ilegalidades em despesas ou contas cabe primordialmente aos Tribunais de Contas (controle externo do Legislativo) e, internamente, à própria Administração. O Judiciário apenas intervém quando provocado, e não como controlador primário.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O controle legislativo direto inclui a sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar. A Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 20, IX, prevê:
Art. 20CE-SP-1989
Art. 20 — Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa
IX — sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
Disposição análoga consta no art. 49, V da Constituição Federal (não transcrito integralmente, mas de conhecimento geral).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O controle interno pode ser exercido de ofício, sem necessidade de provocação. A Administração, por seu poder de autotutela, pode anular ou revogar seus próprios atos independentemente de petição ou recurso.
Conclusão: A única alternativa correta é a D, que exemplifica fielmente o controle legislativo direto sobre atos normativos do Executivo.