Questão de Direito Administrativo — Abuso de Poder — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Abuso de Poder
Código
ce151525
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Regulador - Direito
Quanto aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.
AO poder de polícia não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta.
BPoder hierárquico é o concedido aos chefes dos Poderes Executivos, para expedirem decretos e regulamentos.
CEm se tratando de poder vinculado, o administrador público não possui margem decisória, devendo praticar o ato da forma como está prevista em lei.
DUm agente público superior pode optar por aplicar ou não uma sanção disciplinar, ainda que fique comprovada a infração pelo servidor.
EMunicípio pode fixar o horário bancário que melhor lhe aprouver, em decorrência do seu poder regulamentar.
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GabaritoC — Em se tratando de poder vinculado, o administrador público não possui margem decisória, devendo praticar o ato da forma como está prevista em lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes administrativos
Gabarito: letra C. O poder vinculado é aquele em que a lei determina todos os requisitos do ato, não restando margem de escolha ao administrador, que deve praticá-lo exatamente como previsto. Esse é o conceito doutrinário pacífico (poder regrado). As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou jurisprudenciais.
Poder Administrativo
Conceito
Característica Principal
Fundamento Legal/Doutrinário
Poder Vinculado (Gabarito – C)
A lei determina todos os requisitos do ato, sem margem de escolha para o administrador.
Deve praticar o ato exatamente como previsto em lei (ato regrado).
Doutrina pacífica (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro).
Poder de Polícia (A – Incorreta)
Atividade estatal que condiciona o exercício de direitos individuais ao bem-estar coletivo.
Pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista) para atos de consentimento e fiscalização.
STF, RE 633.782 (Tema 532).
Poder Hierárquico (B – Incorreta)
Permite distribuir funções, dar ordens, controlar e rever atos dos subordinados.
Existe em toda a estrutura administrativa, não apenas nos chefes do Executivo.
Doutrina administrativa.
Poder Regulamentar (B – Incorreta)
Permite expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis.
É distinto do poder hierárquico; previsto no art. 84, IV, da CF.
Constituição Federal, art. 84, IV.
Poder Disciplinar (D – Incorreta)
Poder-dever de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos.
Comprovada a infração, há o dever de aplicar a sanção; a discricionariedade reside apenas na graduação da penalidade.
Doutrina administrativa.
Poder Regulamentar (E – Incorreta)
Competência para legislar sobre horário bancário.
É privativa da União (CF, art. 22, VII).
CF, art. 22, VII; STF, ADPF 149.
Poderes administrativos: Vinculado (regrado) (Lei define todos os requisitos, Nenhuma margem de escolha); Discricionário (Lei permite escolha, Dentro dos limites legais); Hierárquico (Distribuir funções, Dar ordens e controlar); Disciplinar (Poder-dever de punir, Infração comprovada → sanção obrigatória); Regulamentar (Expedir decretos, Fiel execução da lei); Polícia (Consentimento e fiscalização, Delegável a empresas públicas/SE (STF))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação nega a possibilidade de delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta. Entretanto, o STF, no RE 633.782 (Tema 532), firmou que é possível a delegação do exercício do poder de polícia (atos de consentimento e fiscalização) a empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que criadas por lei e com estrutura adequada. Portanto, a negativa absoluta está incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Confunde poder hierárquico com poder regulamentar. O poder hierárquico é o que permite à Administração distribuir funções, dar ordens, controlar e rever atos dos subordinados, e existe em toda a estrutura administrativa, não apenas nos chefes do Executivo. Já o poder de expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis é o poder regulamentar, previsto no art. 84, IV, da CF.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme doutrina consolidada (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro), o poder vinculado (ou regrado) é aquele em que a lei estabelece todos os elementos do ato, não restando ao administrador qualquer liberdade de escolha. Ele deve praticar o ato estritamente nos termos legais, sob pena de nulidade. A alternativa reproduz corretamente esse conceito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder disciplinar é um poder-dever: comprovada a infração, a autoridade competente tem o dever de aplicar a sanção cabível. Não há discricionariedade quanto à 'aplicação ou não' da penalidade; a discricionariedade reside apenas na graduação da sanção, dentro dos limites legais. Logo, a afirmação de que o superior pode optar por não aplicar a sanção é equivocada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A competência para legislar sobre horário bancário é privativa da União (CF, art. 22, VII). O STF, na ADPF 149, declarou inconstitucionais leis municipais que fixavam horário de funcionamento de bancos, por invadir competência federal. Portanto, o município não pode, com base em seu poder regulamentar, fixar horário bancário.