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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
ce151527
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Regulador - Direito
No que se refere à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
  1. AO tombamento tem por objeto bens imóveis que tenham interesse cultural ou ambiental para a preservação da memória, mas não deve ser aplicado a bens móveis.
  2. BA desapropriação é um ato que suprime o direito de propriedade em razão da conduta de culpa do proprietário.
  3. CA utilização, pelo poder público, de uma escola privada, para a instalação de zonas eleitorais, configura limitação administrativa.
  4. DNos casos em que houver a requisição administrativa, o proprietário do bem que sofrer a requisição terá direito a uma indenização posterior, independentemente de o bem ter ou não sofrido dano.
  5. EA servidão administrativa consiste no direito real de gozo, de natureza pública, sobre imóvel de propriedade alheia.
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GabaritoE — A servidão administrativa consiste no direito real de gozo, de natureza pública, sobre imóvel de propriedade alheia.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intervenção do Estado na Propriedade

Gabarito: letra E. A servidão administrativa é definida como o direito real de gozo, de natureza pública, incidente sobre imóvel de propriedade alheia, conforme a doutrina e a jurisprudência administrativa. As demais alternativas contêm equívocos sobre os institutos de intervenção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O tombamento pode recair sobre bens móveis e imóveis, não apenas imóveis. A tabela comparativa das modalidades de intervenção (constante do material de apoio) indica que o tombamento tem como objeto bens móveis ou imóveis.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A desapropriação não depende de conduta culposa do proprietário; funda-se em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social (CF, art. 5º, XXIV). A desapropriação sancionatória (confisco) é exceção, mas a alternativa não faz essa distinção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A utilização de escola privada para zonas eleitorais é hipótese de ocupação temporária, e não de limitação administrativa. A limitação administrativa consiste em obrigações gerais impostas pelo poder de polícia, sem cessão do uso do bem.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A requisição administrativa (CF, art. 5º, XXV) só gera direito a indenização ulterior se houver dano ao proprietário, e não independentemente de dano.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A servidão administrativa é um direito real de gozo, de natureza pública, que onera imóvel particular para atender ao interesse coletivo. A definição está em harmonia com o tratamento doutrinário e com a tabela comparativa das formas de intervenção.

MNEMÔNICO
Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)
RERequisiçãoOCUOcupação (temporária)DEDesapropriaçãoTOMTombamentoLILimitação (administrativa)SERVIServidão (administrativa)
Modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada

Gabarito: letra E.

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