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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce151553
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Regulador - Economia
Um concessionário paralisou, por tempo relevante, uma prestação de serviços ao público.Considerando a situação hipotética apresentada e considerando ainda que houve a extinção antecipada do contrato de concessão por parte do poder concedente, assinale a opção correta.
  1. AHá encampação da concessão, de modo que o poder público deve reestabelecer o serviço público sem que o concessionário faça jus a indenização.
  2. BCabe discricionariedade ao poder concedente, ainda que não haja previsão legal expressa, na medida em que há demonstração de culpa por parte do concessionário.
  3. CHá caducidade, o que prescinde de lei específica, sendo suficiente a comprovação da interrupção injustificada.
  4. DHá culpa por parte do concessionário e, portanto, encampação da concessão com direito a indenização ao poder público.
  5. EO contrato deve ser anulado e medidas judiciais devem ser tomadas para indenização ao poder público.
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GabaritoC — Há caducidade, o que prescinde de lei específica, sendo suficiente a comprovação da interrupção injustificada.

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