Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce151703
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Inspetor Regulador
No que se refere à responsabilidade estatal, a teoria do risco integral afasta as excludentes de responsabilidade na hipótese de danos decorrentes de
Adesabamento de obra pública.
Bfuga de detento de estabelecimento prisional.
Cconduta médica em hospital público considerada inadequada.
Datos terroristas em aeronave brasileira, dentro ou fora do país.
Eenchente ocasionada por falha na limpeza de galerias de escoamento pluvial.
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GabaritoD — atos terroristas em aeronave brasileira, dentro ou fora do país.
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Responsabilidade Civil do Estado – Teoria do Risco Integral
Gabarito: letra D. A teoria do risco integral é adotada em hipóteses excepcionais, nas quais não se admitem excludentes de responsabilidade. Dentre essas hipóteses, incluem-se os danos decorrentes de atos terroristas contra aeronaves brasileiras de transporte aéreo público, dentro ou fora do país (conteúdo de apoio – esquema 124).
A banca testa o conhecimento sobre as teorias da responsabilidade civil do Estado. A regra geral é a teoria do risco administrativo, que admite excludentes (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior). Já a teoria do risco integral não admite nenhuma excludente, funcionando o Estado como um segurador universal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O desabamento de obra pública enquadra-se na teoria do risco administrativo. Embora a responsabilidade seja objetiva, cabe à Administração demonstrar excludentes, como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. Não é caso de risco integral.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A fuga de detento de estabelecimento prisional gera responsabilidade objetiva do Estado, mas sob a teoria do risco administrativo. A jurisprudência do STF (RE 841.526) admite a possibilidade de excludentes, como a culpa exclusiva da vítima. Portanto, não se aplica o risco integral.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A conduta médica inadequada em hospital público é hipótese de responsabilidade objetiva (risco administrativo), podendo ser afastada ou atenuada por excludentes (culpa exclusiva do paciente, caso fortuito). Não se trata de risco integral.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os atos terroristas praticados contra aeronave de matrícula brasileira, operada por empresa brasileira de transporte aéreo público, constituem uma das hipóteses de aplicação da teoria do risco integral, conforme expressamente indicado no material de apoio (esquema 124). Nesses casos, o Estado responde independentemente de qualquer excludente, funcionando como um segurador universal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A enchente ocasionada por falha na limpeza de galerias de escoamento pluvial decorre de omissão do Estado. Nessa hipótese, aplica-se a teoria da culpa administrativa (responsabilidade subjetiva) ou, quando configurada a omissão genérica, a teoria do risco administrativo, admitindo-se excludentes. Portanto, não é risco integral.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre responsabilidade objetiva (risco administrativo) e risco integral. Muitos candidatos pensam que a fuga de detento (alternativa B) ou o erro médico (alternativa C) são risco integral, mas essas hipóteses admitem excludentes. Memorize as exceções: atos terroristas contra aeronaves brasileiras, danos nucleares e danos ambientais.