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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce151704
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Inspetor Regulador
Para a configuração de responsabilidade civil objetiva do Estado,
  1. Aé necessária a presença concomitante de dano material ou moral sofrido por alguém em virtude de ato lesivo praticado por agente de pessoa jurídica de direito público ou por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado e nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal.
  2. Bé necessária a presença concomitante de dano material ou moral sofrido por alguém em virtude de ato lesivo praticado por agente de pessoa jurídica de direito público e nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal.
  3. Cbasta a presença de dano material ou moral sofrido por alguém em virtude de ato lesivo praticado por agente de pessoa jurídica de direito público ou por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.
  4. Dbasta a presença de nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal.
  5. Ebasta a presença de ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado.
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GabaritoA — é necessária a presença concomitante de dano material ou moral sofrido por alguém em virtude de ato lesivo praticado por agente de pessoa jurídica de direito público ou por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado e nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil objetiva do Estado

Gabarito: letra A. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal, exige a presença concomitante de três elementos: dano (material ou moral), conduta antijurídica (ação ou omissão) imputável ao Estado e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A alternativa A é a única que contempla todos esses requisitos de forma completa.

Elemento

Descrição

Dano

Material ou moral, causado por agente de pessoa jurídica de direito público ou prestadora de serviço público

Conduta antijurídica

Ação ou omissão imputável ao Estado

Nexo de causalidade

Vínculo entre a conduta estatal e o dano sofrido

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente os elementos necessários: dano sofrido em virtude de ato lesivo praticado por agente de pessoa jurídica de direito público ou prestadora de serviço público, ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado e nexo de causalidade. Todos esses componentes são exigidos pela doutrina e jurisprudência (art. 37, §6º, CF).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa omite a exigência de ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado. Além disso, restringe a abrangência apenas a pessoas jurídicas de direito público, excluindo indevidamente as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, que também respondem objetivamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Faltam os elementos de ação ou omissão antijurídica e nexo de causalidade. O mero dano causado por agente não é suficiente para configurar a responsabilidade objetiva; é preciso que haja uma conduta estatal antijurídica e que essa conduta seja a causa do dano.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apenas o nexo de causalidade é insuficiente. É necessário também a ocorrência de dano e a conduta antijurídica imputável ao Estado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apenas a ação ou omissão antijurídica não basta; é indispensável o dano efetivo e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

Gabarito: letra A.

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