Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2023

Responsabilidade civil do Estado

Gabarito: letra B. Apenas o item III está correto. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, conforme o art. 37, §6º da Constituição Federal. Os itens I e II são falsos, pois o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, independentemente de comprovação de dolo ou culpa.

Item I — ❌ Incorreto

O item nega a responsabilidade do poder público, afirmando que ele não responde pelos danos causados por seus agentes. Isso contraria frontalmente o art. 37, §6º da CF/88, que estabelece que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa do agente.

Item II — ❌ Incorreto

O item condiciona a responsabilidade do Estado à comprovação de dolo ou culpa, o que caracterizaria responsabilidade subjetiva. No entanto, a regra constitucional é de responsabilidade objetiva (teoria do risco administrativo). O dolo ou culpa só é exigido para o direito de regresso da Administração contra o agente causador do dano, não para a responsabilidade primária do Estado. Portanto, o item está errado.

Item III — ✅ Correto

O item afirma que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva e se baseia no risco administrativo. Isso está em perfeita consonância com o art. 37, §6º da CF/88 e com a doutrina majoritária. A teoria do risco administrativo dispensa a prova de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com a atuação estatal.

Conclusão: Apenas o item III está correto. Logo, a alternativa correta é a letra B.