Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce151706
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Inspetor Regulador
Roberto pretende ingressar judicialmente com um pedido de condenação do município de Serra Nova Dourada, por ter caído em um bueiro destampado em via pública. Vários munícipes já haviam alertado o órgão público competente acerca do problema, mas este não tinha se manifestado a respeito.Na situação hipotética apresentada, a responsabilidade do município decorre de omissão
Aapropriada.
Bgeneralista.
Cespecífica.
Dcausal.
Enatural.
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GabaritoC — específica.
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Responsabilidade civil do Estado por omissão
Gabarito: letra C. Na situação, a omissão do município é específica (própria), pois o ente foi expressamente alertado sobre o bueiro destampado e tinha o dever de agir para evitar o dano. A omissão específica gera responsabilidade objetiva, independentemente de comprovação de culpa. A doutrina e a jurisprudência classificam a omissão em dois tipos: específica (própria), em que o Estado assume o dever de garantir a segurança (ex.: manutenção de vias, vigilância de presos), e genérica (imprópria), em que a responsabilidade é subjetiva, exigindo prova de culpa do serviço. Aqui, o alerta prévio caracteriza o dever concreto de agir, enquadrando-se na omissão específica.
Omissão do Estado
1Específica (própria)
Dever concreto de agir
Responsabilidade objetiva
Ex.: notificado e não agiu
2Genérica (imprópria)
Sem dever específico
Responsabilidade subjetiva
Exige prova de culpa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O termo "apropriada" não é uma categoria técnica de omissão na responsabilidade civil do Estado. A omissão pode ser específica ou genérica, não "apropriada".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Omissão generalista (ou genérica) corresponde à omissão imprópria, que exige prova de culpa. No caso, o município foi alertado, configurando omissão específica, não genérica.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Omissão específica (própria): o Estado tinha o dever legal de agir, foi notificado e não tomou providências. A responsabilidade é objetiva. Aplica-se a teoria do risco administrativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Causal" não é classificação doutrinária para omissão. A omissão pode ser específica ou genérica; o termo "causal" é estranho ao tema.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Natural" também não é categoria técnica. As classificações são omissão própria (específica) e imprópria (genérica).
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: omissão específica → responsabilidade objetiva; omissão genérica → responsabilidade subjetiva. O alerta prévio (como no caso) transforma a omissão em específica. Em provas, fique atento a elementos como "notificação", "ciência", "dever específico de agir".