Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce151714
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Inspetor Regulador
De acordo com as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos referentes ao diálogo competitivo, julgue os itens a seguir.I O diálogo competitivo é restrito às contratações cujo objeto envolva inovação tecnológica ou técnica.II Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes devem ser previstos em edital, sendo admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos. III O procedimento do diálogo competitivo inclui o compartilhamento, pela administração pública, das diferentes soluções propostas entre os licitantes, à medida que forem apresentadas.IV A administração pública deve elencar os critérios para seleção da proposta vencedora após as reuniões com os licitantes pré-selecionados, para assegurar a proposta mais inovadora.Estão certos apenas os itens
AI e II.
BI e IV.
CII e III.
DI, III e IV.
EII, III e IV.
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GabaritoA — I e II.
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Diálogo Competitivo – Lei 14.133/2021
Gabarito: letra A (apenas os itens I e II estão corretos). O diálogo competitivo é restrito a contratações que envolvam, entre outras, inovação tecnológica ou técnica (art. 32, I, "a"), e os critérios de pré-seleção devem constar do edital, admitindo-se todos os interessados que cumpram os requisitos objetivos (art. 32, §1º, II). Já os itens III e IV contrariam dispositivos legais: a Administração não pode compartilhar soluções sem consentimento (§1º, IV) e deve divulgar os critérios de julgamento no início da fase competitiva, não após as reuniões (§1º, X).
Item
Afirmação
Fundamento Legal
Correto?
I
O diálogo competitivo é restrito às contratações cujo objeto envolva inovação tecnológica ou técnica.
Art. 32, I, "a" – Lei 14.133/2021
✅ Sim
II
Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes devem ser previstos em edital, sendo admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.
Art. 32, §1º, II – Lei 14.133/2021
✅ Sim
III
O procedimento do diálogo competitivo inclui o compartilhamento, pela administração pública, das diferentes soluções propostas entre os licitantes, à medida que forem apresentadas.
Art. 32, §1º, IV – Lei 14.133/2021 (veda o compartilhamento sem consentimento)
❌ Não
IV
A administração pública deve elencar os critérios para seleção da proposta vencedora após as reuniões com os licitantes pré-selecionados, para assegurar a proposta mais inovadora.
Art. 32, §1º, X – Lei 14.133/2021 (critérios devem ser divulgados no início da fase competitiva)
❌ Não
1Edital com critérios de pré-seleção
2Pré-seleção de interessados
3Diálogo sigiloso (sem compartilhar soluções)
4Critérios de julgamento divulgados no início
5Proposta final e seleção
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Item I — ✅ Correto
O art. 32 da Lei 14.133/2021 estabelece que o diálogo competitivo é restrito a contratações em que a Administração vise contratar objeto que envolva as seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de adaptação de soluções disponíveis ou impossibilidade de definição precisa de especificações. A afirmação de que é restrito a contratações com inovação tecnológica ou técnica é verdadeira, pois essa é uma das hipóteses legais.
Art. 32Lei-14133
A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; ...
Item II — ✅ Correto
O enunciado reproduz literalmente o §1º, II do art. 32. A lei exige que os critérios de pré-seleção constem do edital e sejam admitidos todos os que preencherem os requisitos objetivos.
Art. 32, §1Lei-14133
os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos;
Item III — ❌ Incorreto
A lei veda expressamente a revelação de soluções propostas por um licitante a outros sem o seu consentimento. O item afirma o contrário: que a Administração compartilha as diferentes soluções à medida que são apresentadas. Isso viola o §1º, IV.
Art. 32, §1Lei-14133
a Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento;
Item IV — ❌ Incorreto
Os critérios para seleção da proposta vencedora devem ser divulgados no início da fase competitiva (após a conclusão do diálogo), e não após as reuniões com os licitantes. Além disso, o objetivo é assegurar a contratação mais vantajosa, não necessariamente a mais inovadora.
Art. 32, §1Lei-14133
a Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado;
Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos. Portanto, a alternativa correta é a letra A.