Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce151715
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Inspetor Regulador
Assinale a opção correta quanto às modalidades de licitação previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos.
AO pregão, o leilão e a tomada de preços são modalidades previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos.
BA Nova Lei de Licitações e Contratos proíbe a criação de outras modalidades de licitação além daquelas que ela prevê, bem como a combinação das modalidades nela previstas.
CA concorrência, o convite e o concurso são modalidades previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos.
DO pregão é aplicável às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
EA utilização da pré-qualificação e do sistema de registro de preços como procedimentos auxiliares é proibida pela Nova Lei de Licitações e Contratos, por consubstanciar violação ao princípio da vinculação ao edital.
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GabaritoB — A Nova Lei de Licitações e Contratos proíbe a criação de outras modalidades de licitação além daquelas que ela prevê, bem como a combinação das modalidades nela previstas.
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Modalidades de Licitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B. A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) veda expressamente a criação de outras modalidades além das previstas e também a combinação entre elas (art. 28, §2º). Esse é o teor literal da norma, que torna a alternativa B a única correta.
As modalidades admitidas pela lei são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28, caput). Modalidades como tomada de preços e convite, que existiam na Lei 8.666/1993, foram extintas. O pregão, por sua vez, não se aplica a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (art. 29, parágrafo único).
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza modalidades da Lei 8.666/1993 (tomada de preços, convite) como se ainda vigorassem, tentando confundir quem não domina a nova lei. Fique atento: a nova lei tem apenas as cinco modalidades do art. 28. Outra armadilha é afirmar que o pregão se aplica a serviços técnicos especializados, quando a lei diz exatamente o contrário.
Modalidade
Prevista na Lei 14.133/2021?
Vedação de criação/combinação?
Aplicável a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual?
Pregão
Sim (art. 28)
Sim (art. 28, §2º)
Não (art. 29, parágrafo único)
Concorrência
Sim (art. 28)
Sim (art. 28, §2º)
—
Concurso
Sim (art. 28)
Sim (art. 28, §2º)
—
Leilão
Sim (art. 28)
Sim (art. 28, §2º)
—
Diálogo competitivo
Sim (art. 28)
Sim (art. 28, §2º)
—
Tomada de preços
Não (extinta)
—
—
Convite
Não (extinta)
—
—
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que tomada de preços é modalidade da nova lei, mas a Lei 14.133/2021 não prevê tomada de preços. Essa modalidade pertencia à Lei 8.666/1993, hoje revogada para a maior parte dos casos. O rol correto é o do art. 28.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a vedação do art. 28, §2º:
Art. 28, §2Lei-14133
Art. 28, §2º — "É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo."
Portanto, a Administração não pode inventar novas modalidades nem misturar as existentes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui o convite como modalidade, o que não é verdade. O convite também era da Lei 8.666/1993. A nova lei não o contempla. Concorrência e concurso são modalidades válidas, mas o convite não.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o pregão se aplica a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. A lei é clara ao excluir essa hipótese:
Art. 29Lei-14133
Art. 29, parágrafo único — "O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei."
Logo, a afirmação é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que a pré-qualificação e o sistema de registro de preços são proibidos por violar o princípio da vinculação ao edital. Na verdade, a Lei 14.133/2021 prevê esses instrumentos como procedimentos auxiliares (art. 78 e seguintes), perfeitamente lícitos. Não há proibição.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão