Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce151716
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Inspetor Regulador
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos, a licitação é dispensável no caso de
Acontratação representativa de obras e serviços de engenharia em valores superiores a R$ 100 mil.
Bcontratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, ainda que tenha havido licitantes interessados.
Ccontratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Dnecessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar abastecimento.
Econtratação de serviços técnicos especializados de profissional ou empresa de notória especialização que forneça pareceres, perícias e avaliações em geral.
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GabaritoD — necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar abastecimento.
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Dispensa de licitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: D. A alternativa D reproduz literalmente o art. 75, X, da Lei 14.133/2021, que considera dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. As demais alternativas ou descrevem hipóteses de inexigibilidade (art. 74) ou distorcem os requisitos da dispensa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura hipóteses de dispensa (art. 75) com hipóteses de inexigibilidade (art. 74). As alternativas C e E são casos de inexigibilidade, não de dispensa. Já as alternativas A e B erram os requisitos da dispensa.
Critério
Dispensa (art. 75)
Inexigibilidade (art. 74)
Fundamento
Licitação é possível, mas a lei a dispensa
Licitação é inviável (incompetição)
Exemplo típico
Obras/serviços de engenharia < R$ 100 mil (I)
Artista consagrado (II)
Exemplo típico
Intervenção da União no domínio econômico (X)
Serviço técnico de notória especialização (III)
Exemplo típico
Contratação mantendo edital anterior sem interessados (III)
—
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 75, I, dispensa licitação para obras e serviços de engenharia com valores inferiores a R$ 100.000,00. A alternativa fala em valores superiores, o que está errado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 75, III, dispensa licitação quando a contratação mantém as condições de edital anterior e não houve licitantes interessados (ou as propostas foram desclassificadas). A alternativa diz "ainda que tenha havido licitantes interessados", o que contraria a lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A contratação de profissional do setor artístico consagrado é hipótese de inexigibilidade (art. 74, II), e não de dispensa. A lei trata da inviabilidade de competição.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — É dispensável a licitação: ... X — quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
Literalmente a alternativa. Correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A contratação de serviços técnicos especializados de notória especialização (pareceres, perícias, etc.) é hipótese de inexigibilidade (art. 74, III), e não de dispensa. Vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade, mas não para esses.
Conclusão: Apenas a alternativa D corresponde a um caso de dispensa de licitação conforme o art. 75 da Lei 14.133/2021.