GabaritoB — disciplinar.
Gabarito: letra B. A prerrogativa da Administração Pública para investigar e punir agentes públicos por infrações funcionais decorre do poder disciplinar. Esse poder permite à Administração apurar irregularidades e aplicar sanções aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sem necessidade de intervenção judicial prévia (preventiva).
A questão exige distinguir os poderes administrativos. O poder disciplinar é o instrumento próprio para a repressão de faltas funcionais, enquanto o poder hierárquico trata da organização e distribuição de competências (ordenação, supervisão), e o poder de polícia incide sobre particulares para limitar direitos em prol do interesse público.
Art. 6º, XII — "exercer o poder hierárquico e o poder disciplinar"
Embora o dispositivo mencione ambos os poderes, a atribuição de investigar e punir infrações funcionais é própria do poder disciplinar, como reconhece a doutrina majoritária (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro).
Poder Administrativo | Definição / Finalidade | Incidência | Relação com a questão |
|---|---|---|---|
Disciplinar | Apurar infrações e aplicar sanções a agentes públicos por faltas funcionais. | Agentes públicos (servidores, empregados). | Gabarito. É o poder que fundamenta a investigação e punição de infrações funcionais. |
Hierárquico | Organizar, distribuir competências e supervisionar a atuação dos órgãos e agentes. | Relações internas de subordinação entre órgãos e agentes. | Não é o fundamento direto para punir; é instrumento de organização, não de repressão disciplinar. |
De Polícia | Condicionar e limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público. | Particulares (cidadãos, empresas). | Não se aplica a agentes públicos internos; regula a atividade privada. |
Normativo | Editar atos normativos (decretos, regulamentos) para complementar leis. | Geral (abstrato). | Não tem relação com a punição de agentes públicos. |
Vinculado | Atuação sem margem de discricionariedade, nos estritos termos da lei. | Qualquer ato vinculado. | É uma classificação do ato, não um poder autônomo para punir. |
O poder de polícia é a atividade estatal de condicionar o exercício de direitos individuais em benefício da coletividade (ex.: licenças, fiscalização de atividades privadas). Não se destina a punir agentes públicos internos, mas sim a regular a atuação de particulares perante o interesse público.
O poder disciplinar é a prerrogativa da Administração de apurar infrações cometidas por seus agentes (servidores públicos, empregados públicos, etc.) e aplicar as penalidades cabíveis, como advertência, suspensão, demissão. É o poder que fundamenta o processo administrativo disciplinar (PAD) e a sindicância.
O poder hierárquico é o instrumento de organização interna da Administração: estabelece níveis de subordinação, distribui competências e permite a supervisão dos órgãos inferiores. Embora o superior hierárquico possa, em certos casos, instaurar procedimentos disciplinares, a competência punitiva em si é decorrência do poder disciplinar, não do hierárquico.
O poder normativo (ou regulamentar) é a capacidade de editar atos gerais para complementar a lei (decretos, portarias, instruções normativas). Não confere a prerrogativa de investigar e punir agentes públicos, mas sim de detalhar regras.
O poder vinculado não é um poder autônomo; é a qualidade de alguns atos administrativos em que a lei fixa todos os requisitos e a Administração não tem margem de escolha. Não se confunde com a prerrogativa de punir – esta pode ser discricionária (quanto à sanção, dentro dos limites legais) ou vinculada (se a lei impõe a penalidade).
Na hora da prova, lembre-se: "hierarquia organiza, disciplina pune". O poder hierárquico cuida da estrutura (cadeia de comando, delegação, avocação); o disciplinar, da responsabilização dos agentes por faltas funcionais.
Gabarito: letra B — poder disciplinar.
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