Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023

Classificação dos regimes jurídicos dos servidores públicos

Gabarito: letra C. Os servidores públicos, quanto ao regime jurídico aplicável, classificam-se em estatutários (regidos por estatuto próprio, como a Lei 8.112/1990) e celetistas (regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT). Essa é a divisão consagrada na doutrina administrativista, que distingue os servidores públicos estatutários dos empregados públicos celetistas. As demais alternativas misturam categorias (civis, militares, temporários, honoríficos, delegatários) que não correspondem a regimes jurídicos propriamente ditos ou que são espécies dentro dos dois regimes principais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Reúne "civis, temporários, militares ou estatutários", embaralhando regimes e categorias. Os servidores civis podem ser estatutários ou celetistas; militares possuem regime próprio (não se enquadram na dicotomia civil); temporários têm regime especial (contratação por tempo determinado). Não há um regime "temporário" autônomo ao lado do estatutário e celetista.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Civis ou militares" é uma classificação por natureza do cargo (civil ou militar), não por regime jurídico. Militares são regidos por estatutos militares; civis podem ser estatutários ou celetistas. A alternativa ignora a distinção entre regime celetista e estatutário dentro dos civis.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente os dois regimes jurídicos que incidem sobre os servidores públicos (sentido amplo): o estatutário (para ocupantes de cargos públicos efetivos, regidos por lei específica, ex.: Lei 8.112/1990) e o celetista (para empregados públicos, regidos pela CLT). Essa é a classificação doutrinária clássica (Maria Sylvia Di Pietro, Celso Antônio Bandeira de Mello).

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Estatutários, honoríficos ou temporários". Honoríficos (como mesários e jurados) não são servidores públicos — são agentes honoríficos, sem vínculo empregatício e sem regime jurídico de servidor. Temporários possuem regime especial, mas ambos não são regimes jurídicos no mesmo sentido que estatutário/celetista.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Temporários, delegatários ou efetivos". Delegatários (tabeliães, etc.) são particulares em colaboração, não servidores públicos. Efetivos são uma espécie de estatutários, mas a alternativa não cita o celetista, que é o contraponto necessário. Temporários não constituem um regime paralelo aos dois principais.

Gabarito: letra C