Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce151724

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Código: ce151724
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGER - Mato Grosso
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Inspetor Regulador

Com base nas disposições constitucionais referentes aos servidores públicos nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público, assinale a opção correta.

AA estabilidade é alcançada após decorridos três anos da posse, e, entre outras hipóteses, o servidor estável poderá perder o cargo em caso de sentença judicial, prescindível o trânsito em julgado
BA estabilidade é alcançada após decorridos três anos do efetivo exercício, e, entre outras hipóteses, o servidor estável poderá perder o cargo em caso de sentença judicial, prescindível o trânsito em julgado.
CC A estabilidade é alcançada após decorridos dois anos da posse, e, entre outras hipóteses, o servidor estável poderá perder o cargo em caso de sentença judicial, imprescindível o trânsito em julgado.
DA estabilidade é alcançada após decorridos dois anos do efetivo exercício, e, entre outras hipóteses, o servidor estável poderá perder o cargo em caso de sentença judicial, imprescindível o trânsito em julgado.
EA estabilidade é alcançada após decorridos três anos do efetivo exercício, e, entre outras hipóteses, o servidor estável poderá perder o cargo em caso de sentença judicial, imprescindível o trânsito em julgado.

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GabaritoE — A estabilidade é alcançada após decorridos três anos do efetivo exercício, e, entre outras hipóteses, o servidor estável poderá perder o cargo em caso de sentença judicial, imprescindível o trânsito em julgado.

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Estabilidade dos servidores públicos efetivos

Gabarito: letra E. A estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público é adquirida após três anos de efetivo exercício (não de posse), e a perda do cargo por sentença judicial exige o trânsito em julgado (imprescindível), conforme o art. 41, caput e §1º, I, da CF/88.

A questão testa dois pontos centrais do art. 41 da Constituição Federal: o prazo para aquisição da estabilidade e a exigência de trânsito em julgado para perda do cargo por decisão judicial. Vejamos cada alternativa:

Art. 41, §1CF/88

Art. 41 — "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público"

§ 1º — "O servidor público estável só perderá o cargo:

I — em virtude de sentença judicial transitada em julgado"

Critério	Alternativa A	Alternativa B	Alternativa C	Alternativa D	Alternativa E
Prazo para estabilidade	3 anos da posse ❌	3 anos do efetivo exercício ✅	2 anos da posse ❌	2 anos do efetivo exercício ❌	3 anos do efetivo exercício ✅
Trânsito em julgado para perda do cargo	Prescindível ❌	Prescindível ❌	Imprescindível ✅	Imprescindível ✅	Imprescindível ✅

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a estabilidade é alcançada após três anos da posse (erro: o prazo conta do efetivo exercício) e que a perda do cargo prescinde de trânsito em julgado (erro: é imprescindível). Dois erros.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta o prazo (três anos de efetivo exercício), mas erra ao dizer que a sentença judicial não precisa do trânsito em julgado ("prescindível"). O §1º, I, exige "sentença judicial transitada em julgado".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra o prazo ("dois anos da posse"): o correto são três anos de efetivo exercício. Acerta a exigência de trânsito em julgado, mas o prazo incorreto já a invalida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra o prazo ("dois anos do efetivo exercício"): o correto são três anos. Acerta a exigência de trânsito em julgado, mas o prazo está errado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Traz exatamente o que dispõe o art. 41: três anos de efetivo exercício para adquirir estabilidade e, para perder o cargo, exige-se sentença judicial transitada em julgado (imprescindível). Portanto, é a única opção plenamente correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora duas trocas comuns: (1) confundir o termo inicial da contagem — posse (ato de investidura) vs. efetivo exercício (início da prestação do serviço) — e (2) inverter o advérbio prescindível (dispensável) por imprescindível (obrigatório). Memorize: o art. 41 fala em "três anos de efetivo exercício" e "sentença judicial transitada em julgado".

Gabarito: letra E

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