Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2023

Atos Administrativos Ordinatórios

Gabarito: letra D. Atos ordinatórios são aqueles que disciplinam as relações internas da Administração Pública, decorrendo do poder hierárquico. Eles se destinam a orientar a conduta funcional dos agentes públicos e o funcionamento dos órgãos, sem impor obrigações a particulares. A alternativa D reproduz exatamente esse conceito, consagrado na doutrina de Hely Lopes Meirelles.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Refere-se a comandos gerais abstratos, característica dos atos normativos (regulamentos, instruções normativas), e não dos ordinatórios. Os atos normativos têm caráter geral e abstrato, enquanto os ordinatórios são internos e concretos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve atos negociais, que expressam consentimento da Administração para interesses de particulares (ex.: licenças, autorizações). Atos ordinatórios não tratam de relações com administrados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Corresponde a atos punitivos, que restringem direitos ou aplicam sanções. Os ordinatórios têm finalidade disciplinadora interna, não sancionatória.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exata definição de atos ordinatórios: disciplinar relações internas com base no poder hierárquico. Como ensina a doutrina, esses atos "visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes", emanando do poder hierárquico (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Refere-se a atos enunciativos (certidões, pareceres), que apenas expressam opinião ou certificam fatos, sem manifestação de vontade. Não se confundem com atos ordinatórios, que contêm determinações internas.

Gabarito: letra D.