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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce151727
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Inspetor Regulador
Quanto às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assinale a opção correta.
  1. ATanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista possuem natureza pública e podem ser constituídas sob qualquer modelo societário previsto no Código Civil.
  2. BAs sociedades de economia mista têm natureza privada e somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.
  3. CTanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista possuem natureza pública e somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.
  4. DAs sociedades de economia mista têm natureza privada e somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade limitada.
  5. EAs empresas públicas têm natureza pública e somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade limitada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — As sociedades de economia mista têm natureza privada e somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Gabarito: letra B. A alternativa está correta porque, conforme a Lei 13.303/2016, as sociedades de economia mista possuem natureza privada e devem ser constituídas obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima (S/A). Já as empresas públicas, embora também tenham natureza privada, podem adotar qualquer forma societária admitida em direito (S/A, limitada, etc.), conforme doutrina e o Decreto-Lei 200/1967.

Critério

Empresa Pública

Sociedade de Economia Mista

Natureza jurídica

Privada (direito privado)

Privada (direito privado)

Forma societária

Qualquer forma admitida (S/A, Ltda., etc.)

Exclusivamente S/A (Lei 13.303/2016, art. 5º)

Capital

100% público

Misto (público + privado)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ambas possuem natureza pública e que podem ser constituídas sob qualquer modelo societário. Incorreta porque:

  • Ambas têm natureza privada (personalidade jurídica de direito privado).

  • As sociedades de economia mista somente podem ser S/A, e não qualquer tipo societário.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está em conformidade com o art. 5º da Lei 13.303/2016 e com o entendimento doutrinário pacífico:

Art. 5Lei-13303

Art. 5º — A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto nesta Lei, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Assim, as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e sua forma societária é exclusivamente a de S/A.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que ambas têm natureza pública e que somente podem ser S/A. Erro duplo:

  • A natureza é privada.

  • As empresas públicas não têm forma obrigatória; podem ser constituídas sob qualquer forma admitida em direito (art. 3º da Lei 13.303/2016 e Decreto-Lei 200/1967).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as sociedades de economia mista têm natureza privada (correto), mas que somente podem ser sociedade limitada. Incorreto: a lei determina que sejam sociedade anônima, não limitada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as empresas públicas têm natureza pública e que somente podem ser limitada. Erros:

  • Natureza é privada.

  • As empresas públicas não estão restritas à forma limitada; podem adotar outras formas, como S/A.

Conclusão: Apenas a alternativa B descreve corretamente a natureza e a forma societária das sociedades de economia mista.

Gabarito: letra B.

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