Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce151755
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Assinale a opção correta acerca da organização da administração pública.
AOs entes administrativos criados pela administração pública são seus integrantes, razão por que se subordinam a ela.
BA administração pública executa suas atividades de forma direta mesmo quando atua de forma descentralizada.
CPela desconcentração, a administração pública distribui internamente sua atividade, a partir da criação de órgãos, sem hierarquia.
DA descentralização administrativa pode ocorrer por outorga ou por delegação.
EA administração indireta, ainda que composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria, é produto da centralização administrativa.
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GabaritoD — A descentralização administrativa pode ocorrer por outorga ou por delegação.
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Organização da Administração Pública
Gabarito: letra D. A descentralização administrativa consiste na transferência da execução de serviços públicos a outras pessoas jurídicas (outorga) ou a particulares (delegação), sendo ambos os modos legalmente admitidos. As demais alternativas contêm equívocos: confundem subordinação com tutela, desconcentração com descentralização, ou invertem os conceitos de centralização e descentralização.
Alternativa
Conteúdo
Correção
Motivo
A
Os entes administrativos criados pela administração pública são seus integrantes, razão por que se subordinam a ela.
❌ Incorreta
Entidades da administração indireta não se subordinam, mas se vinculam por tutela; não são integrantes da administração direta.
B
A administração pública executa suas atividades de forma direta mesmo quando atua de forma descentralizada.
❌ Incorreta
Descentralização implica execução indireta; forma direta é centralizada.
C
Pela desconcentração, a administração pública distribui internamente sua atividade, a partir da criação de órgãos, sem hierarquia.
❌ Incorreta
Desconcentração mantém hierarquia entre órgãos; o que não tem hierarquia é a descentralização.
D
A descentralização administrativa pode ocorrer por outorga ou por delegação.
✅ Correta
Outorga transfere titularidade e execução; delegação transfere apenas a execução.
E
A administração indireta, ainda que composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria, é produto da centralização administrativa.
❌ Incorreta
Administração indireta é produto da descentralização, não da centralização.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os entes administrativos criados pela administração pública são seus integrantes e se subordinam a ela. Há aqui dois erros: primeiro, as entidades da administração indireta não se subordinam, mas sim se vinculam à administração direta (tutela administrativa), gozando de autonomia; segundo, elas não são "integrantes" da administração direta, são pessoas jurídicas distintas. A subordinação hierárquica existe apenas no âmbito da administração direta e entre órgãos (desconcentração), não entre a administração direta e suas entidades descentralizadas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a administração pública executa suas atividades de forma direta mesmo quando atua de forma descentralizada. Contraditório: a descentralização pressupõe a execução indireta, por meio de outra pessoa jurídica ou particular. Quando a administração executa por seus próprios órgãos, é forma direta (centralizada). Logo, a afirmação é logicamente incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que na desconcentração há distribuição interna de atividade com criação de órgãos, mas sem hierarquia. Isso é falso: a desconcentração implica hierarquia entre os órgãos (relação de subordinação). A desconcentração é a distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, mantendo a hierarquia. O que não tem hierarquia é a descentralização (relação de tutela, não subordinação). A banca trocou os conceitos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. A descentralização administrativa pode ocorrer por outorga (transferência da titularidade e execução do serviço a pessoa jurídica criada pelo Estado, como autarquias) ou por delegação (transferência apenas da execução, mantendo-se a titularidade com o Estado, como nas concessões e permissões). Essa classificação é pacífica na doutrina administrativista.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a administração indireta é produto da centralização administrativa. Na verdade, a administração indireta é fruto da descentralização administrativa: as entidades são criadas para descentralizar a prestação de serviços. Centralização é quando a administração direta executa diretamente as atividades. A banca inverteu o conceito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão clássica entre descentralização e desconcentração (alternativa C) e entre centralização e descentralização (alternativa E). Lembre-se: descentralização cria novas pessoas jurídicas (sem hierarquia); desconcentração cria órgãos dentro da mesma pessoa (com hierarquia). E a administração indireta é descentralizada, não centralizada.