Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Organização da Administração Pública – Autarquias

Gabarito: letra D. A definição descrita — pessoa jurídica de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, criada por lei e desprovida de caráter econômico — corresponde exatamente ao conceito de autarquia, conforme a doutrina e o art. 37, XIX, da Constituição Federal.

A questão cobra a distinção entre as entidades da Administração Indireta. A autarquia é a única que se enquadra nos três requisitos simultaneamente: (1) personalidade jurídica de direito público, (2) criação diretamente por lei, (3) finalidade administrativa sem intuito lucrativo.

Veja por que as demais alternativas estão incorretas:

Alternativa A — ❌ Incorreta (Empresa Pública)

Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal (não diretamente por lei) e possui caráter econômico (explora atividade econômica ou presta serviço público com intuito lucrativo). Não se enquadra na definição.

Alternativa B — ❌ Incorreta (Sociedade de Economia Mista)

Assim como a empresa pública, a sociedade de economia mista é de direito privado, criada por autorização legal, com finalidade econômica e participação do poder público e de capital privado. Não é de direito público nem desprovida de caráter econômico.

Alternativa C — ❌ Incorreta (Fundação)

Fundação pública pode ser de direito público ou privado. Quando de direito público, aproxima-se da autarquia (fundação autárquica), mas sua criação depende de autorização em lei (não lei criadora direta) e seu patrimônio pode ser público ou privado. A definição genérica de "criada por lei" não é precisa, pois a fundação de direito privado exige registro em cartório. Além disso, o enunciado pede "pessoa jurídica de direito público" — a fundação pública de direito público é possível, mas a doutrina majoritária a considera uma espécie de autarquia (fundação autárquica). A alternativa mais específica e clássica é autarquia.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Autarquia é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei para desempenhar atividades típicas da Administração Pública, sem fins lucrativos. Exemplos: INSS, IBAMA, ANATEL. A definição do enunciado é literal.

Alternativa E — ❌ Incorreta (Organização Social)

Organização social (OS) é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada pelo poder público mediante contrato de gestão. Não é criada por lei e não integra a Administração Indireta como entidade de direito público.

Gabarito: letra D.