Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce151790
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado da União
Com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 , assinale a opção correta.
AÉ facultativa a utilização do sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) pelos órgãos e entidades da administração pública, para efeito de cadastro unificado de licitantes, conforme regulamento.
BNa contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, caso o objeto do contrato não seja concluído no período firmado, o prazo de vigência não será automaticamente prorrogado, sendo necessária urna nova cláusula que defina a data de sua conclusão.
CA licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre ocupantes de cargo em comissão ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública, para tornar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a sua homologação.
DO julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; e maior retorno econômico.
Eo contrato deverá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever a matriz de alocação de riscos, dividindo-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor publico ou pelo setor privado.
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GabaritoD — O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; e maior retorno econômico.
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Lei 14.133/2021 – Contratos Administrativos
Gabarito: letra D. A única alternativa que se alinha perfeitamente ao texto da lei é a D, pois lista os critérios de julgamento das propostas exatamente conforme o art. 33 da Lei 14.133/2021: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (leilão) e maior retorno econômico. As demais alternativas distorcem dispositivos da lei.
A banca testa o conhecimento literal de pontos específicos da Nova Lei de Licitações. Vejamos cada alternativa:
Alternativa
Afirmação da Alternativa
Dispositivo Legal Correspondente
Correto?
A
Uso do sistema de registro cadastral unificado no PNCP é facultativo.
Art. 87: "deverão utilizar o sistema"
❌ Incorreta
B
Em contrato de escopo predefinido, se o objeto não for concluído, a vigência não será automaticamente prorrogada.
Art. 111: "prazo de vigência será automaticamente prorrogado"
❌ Incorreta
C
Agente de contratação deve ser escolhido entre ocupantes de cargo em comissão ou empregados públicos.
Art. 8º: "entre servidores efetivos ou empregados públicos"
❌ Incorreta
D
Critérios de julgamento: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance (leilão); maior retorno econômico.
Art. 33: lista exatamente esses critérios
✅ Correta
E
Contrato deve identificar riscos e prever matriz de alocação de riscos, dividindo-os entre contratante e contratado.
Art. 22, §1º, e art. 103: preveem a matriz de riscos
❌ Incorreta (a alternativa é correta em parte, mas o gabarito aponta D como a única perfeitamente alinhada)
Critérios de julgamento (art. 33): Menor preço; Maior desconto; Melhor técnica ou conteúdo artístico; Técnica e preço; Maior lance (leilão); Maior retorno econômico
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o uso do sistema de registro cadastral unificado no PNCP é facultativo. O art. 87 da lei, contudo, determina que os órgãos e entidades deverão utilizar o sistema, ou seja, é obrigatório.
Art. 87Lei-14133
“Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.”
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que, em contrato de escopo predefinido, se o objeto não for concluído no prazo, a vigência não será automaticamente prorrogada, exigindo nova cláusula. O art. 111 estabelece justamente o contrário: a prorrogação é automática.
Art. 111Lei-14133
“Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.”
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o agente de contratação deve ser escolhido entre ocupantes de cargo em comissão ou empregados públicos. O art. 8º, caput, exige servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes. Cargo em comissão não se confunde com servidor efetivo.
Art. 8Lei-14133
“A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.”
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Enumera corretamente os critérios de julgamento das propostas previstos no art. 33 da Lei 14.133/2021. A redação da alternativa coincide literalmente com os incisos do dispositivo: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (no caso de leilão) e maior retorno econômico.
Art. 33Lei-14133
O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:
I – menor preço;
II – maior desconto;
III – melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV – técnica e preço;
V – maior lance, no caso de leilão;
VI – maior retorno econômico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A assertiva mistura elementos que são obrigatórios em contratos de grande vulto ou complexidade, mas não em todo contrato. A lei exige a matriz de alocação de riscos apenas quando o contrato envolver riscos relevantes (art. 22, §1º, IV). A alternativa generaliza indevidamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca termos recorrentes: em A, “facultativa” por “obrigatória”; em B, “não será prorrogada” por “será automaticamente prorrogada”; em C, “cargo em comissão” por “servidor efetivo”. Em E, a generalização é a armadilha. Fique atento à exata redação da lei.
Conclusão: Apenas a alternativa D está inteiramente correta e corresponde ao texto literal da Lei 14.133/2021.