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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce151790
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado da União
Com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 , assinale a opção correta.
  1. AÉ facultativa a utilização do sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) pelos órgãos e entidades da administração pública, para efeito de cadastro unificado de licitantes, conforme regulamento.
  2. BNa contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, caso o objeto do contrato não seja concluído no período firmado, o prazo de vigência não será automaticamente prorrogado, sendo necessária urna nova cláusula que defina a data de sua conclusão.
  3. CA licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre ocupantes de cargo em comissão ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública, para tornar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a sua homologação.
  4. DO julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; e maior retorno econômico.
  5. Eo contrato deverá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever a matriz de alocação de riscos, dividindo-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor publico ou pelo setor privado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; e maior retorno econômico.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Critérios de julgamento das propostas na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o rol de critérios de julgamento previsto no art. 33 da Lei nº 14.133/2021: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; e maior retorno econômico. As demais alternativas contêm erros pontuais em relação ao texto legal, como a troca de "servidores efetivos" por "cargo em comissão" na alternativa C e a inversão da obrigatoriedade do registro cadastral na alternativa A.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece um rol taxativo de critérios de julgamento das propostas. O art. 33 enumera seis critérios, que são os únicos admitidos para a seleção da proposta mais vantajosa. A banca explora trocas sutis de termos que alteram o sentido da norma, como "facultativa" em vez de "obrigatória" e "cargo em comissão" em vez de "servidores efetivos". É essencial conhecer a literalidade do dispositivo para não cair nessas armadilhas.

Lei nº 14.133/2021:

Art. 33 — "O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: I - menor preço; II - maior desconto; III - melhor técnica ou conteúdo artístico; IV - técnica e preço; V - maior lance, no caso de leilão; VI - maior retorno econômico."

1Menor preço
2Maior desconto
3Melhor técnica ou conteúdo artístico
4Técnica e preço
5Maior lance (leilão)
6Maior retorno econômico
Critérios de julgamento (art. 33)
LEVELsoulevel.com.br
Critérios de julgamento (art. 33): Menor preço; Maior desconto; Melhor técnica ou conteúdo artístico; Técnica e preço; Maior lance (leilão); Maior retorno econômico

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é facultativa a utilização do sistema de registro cadastral unificado. O art. 87 da Lei nº 14.133/2021 determina que os órgãos e entidades deverão utilizar o sistema, ou seja, é obrigatório. A banca trocou o verbo "deverão" por "facultativa", invertendo o sentido da norma.

Art. 87Lei-14133

Art. 87 — "Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes e de contratados, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, na contratação com escopo predefinido, se o objeto não for concluído no prazo, a vigência não será automaticamente prorrogada. O art. 111 da Lei nº 14.133/2021 estabelece exatamente o contrário: o prazo será automaticamente prorrogado quando o objeto não for concluído no período firmado. A banca inverteu a regra.

Art. 111Lei-14133

Art. 111 — "Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato."

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o agente de contratação será designado entre ocupantes de cargo em comissão ou empregados públicos. O art. 8º da Lei nº 14.133/2021 exige que seja designado entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes. A banca trocou "servidores efetivos" por "cargo em comissão", o que contraria o texto legal.

Art. 8Lei-14133

Art. 8º — "A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação."

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D reproduz integralmente o rol de critérios de julgamento do art. 33 da Lei nº 14.133/2021. Todos os seis critérios estão corretos e na ordem exata do dispositivo: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; e maior retorno econômico. Não há qualquer erro ou omissão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o contrato deverá identificar os riscos contratuais e prever a matriz de alocação de riscos, dividindo-os entre contratante e contratado. Embora isso seja verdadeiro, a alternativa contém um erro: ela diz que os riscos serão divididos "mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado". A Lei nº 14.133/2021 não utiliza essa terminologia; ela fala em "contratante" e "contratado". A banca trocou os termos, o que torna a alternativa incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

Para questões sobre a Lei nº 14.133/2021, memorize os artigos que trazem rols taxativos, como o art. 33 (critérios de julgamento) e o art. 87 (registro cadastral). A banca adora trocar um termo ou inverter o sentido — grife os verbos "deverá", "poderá" e "será" para não cair nessas pegadinhas.

Gabarito: letra D

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