Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Ouvidoria nas Agências Reguladoras (Lei n.º 13.848/2019)

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque, nos termos da Lei n.º 13.848/2019, os relatórios elaborados pelo ouvidor devem ser encaminhados ao conselho diretor ou à diretoria colegiada da agência reguladora, que dispõe de vinte dias úteis para se manifestar. Essa previsão assegura o controle interno e a transparência das atividades da ouvidoria.

A questão cobra o conhecimento específico das regras da ouvidoria nas agências reguladoras, especialmente o art. 22 da Lei 13.848/2019 (que instituiu a ouvidoria única e fixou mandato, relatórios e garantias). Abaixo, a análise de cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei prevê a existência de apenas um ouvidor por agência reguladora, e não três. O ouvidor atua sem subordinação hierárquica e sem acumulação de funções, mas o número correto é um (art. 22 da Lei 13.848/2019). O erro está na quantidade: três ouvidores não correspondem à previsão legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O mandato do ouvidor é de três anos, permitida uma recondução (art. 22, § 2º, da Lei 13.848/2019). A alternativa afirma dois anos, prazo inferior ao estabelecido, configurando erro no tempo de duração do mandato.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Lei 13.848/2019, os relatórios do ouvidor são encaminhados ao conselho diretor ou à diretoria colegiada da agência, que deve manifestar-se no prazo de vinte dias úteis. Essa é a regra literal do art. 22, § 1º, da referida lei. A alternativa reproduz fielmente o dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O ouvidor possui mandato fixo, não podendo ser exonerado ad nutum (livremente). A exoneração só ocorre nas hipóteses legais previstas, como renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar (art. 22, § 3º, da Lei 13.848/2019). A alternativa contraria a estabilidade do mandato, característica essencial da autonomia das agências reguladoras.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei 13.848/2019 (com alterações na Lei 9.986/2000) estabelece que a instauração de processo administrativo disciplinar contra o ouvidor depende de autorização do dirigente máximo ou do órgão colegiado da agência. No entanto, a alternativa utiliza a expressão genérica "processo administrativo", que abrange outros procedimentos (como sindicâncias ou procedimentos de apuração) que não se sujeitam a essa restrição. Portanto, a assertiva é incorreta por excesso de abrangência — a regra restritiva aplica-se apenas ao processo disciplinar.

Gabarito: letra C