Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Financeiro›Princípios Gerais de Direito Financeiro
Código
ce151847
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado da União
O orçamento deverá prever todas as receitas e despesas pelo seu valor bruto, sem deduções ou exclusões, a fim de oferecer ao Poder Legislativo uma exata demonstração das despesas nele autorizadas. Isso decorre do princípio orçamentário da
Apublicidade.
Buniversalidade.
Cunidade.
Dprogramação.
Eexclusividade.
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GabaritoB — universalidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio orçamentário da universalidade (orçamento bruto)
Gabarito: letra B. O enunciado descreve exatamente o princípio da universalidade, que determina que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento pelos seus valores brutos, sem deduções ou exclusões. Esse princípio está expresso no art. 6º da Lei 4.320/1964.
Art. 6Lei-4320
Art. 6º — "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções"
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir universalidade (abrangência de todas as receitas/despesas) com unidade (unicidade do documento orçamentário). O texto do enunciado deixa claro que se trata de inclusão dos valores brutos – isso é universalidade, não unidade.
Princípios orçamentários: Universalidade (art. 6º, Lei 4.320/64) (Todas as receitas e despesas, Pelos totais (valor bruto), Vedadas deduções); Unidade (Um único documento por ente); Publicidade (Transparência e divulgação); Exclusividade (Matéria estranha ao orçamento); Programação (Planejamento e objetivos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade exige transparência e divulgação do orçamento, não a inclusão de valores brutos. O que se descreve é universalidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Perfeita: a universalidade impõe que todas as receitas e despesas sejam registradas pelo total, vedadas deduções, conforme art. 6º da Lei 4.320/1964.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da unidade determina que o orçamento seja uno (um único documento para cada ente), mas não trata da forma de apresentação dos valores. A descrição é de universalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da programação (ou do orçamento-programa) relaciona-se ao planejamento e à vinculação a objetivos, não à inclusão de valores brutos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade veda a inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e autorização de despesas na lei orçamentária. Não se confunde com a universalidade.