Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Revogação da modalidade culposa de improbidade administrativa – efeitos

Gabarito: letra E. Conforme o STF (Tema 1199 de Repercussão Geral), a Lei 14.230/2021, ao revogar a modalidade culposa, é irretroativa em relação à coisa julgada e à execução das penas, mas aplica-se aos processos pendentes sem condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo analisar a existência de dolo. Isso corresponde exatamente ao teor da alternativa E.

A questão exige o conhecimento da tese firmada pelo STF no ARE 843.989-PR (Tema 1199), que uniformizou o entendimento sobre a aplicação temporal da nova Lei de Improbidade Administrativa. As alternativas erradas trocam o número da lei ou distorcem o alcance da retroatividade.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a revogação retroage para afetar decisões transitadas em julgado e impedir a execução de sanções. O STF foi expresso em sentido contrário:

STF – Tese de Repercussão Geral 1199:

1. A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.

Portanto, não atinge a coisa julgada nem a execução.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a revogação se aplica apenas a condutas praticadas após a entrada em vigor da Lei 14.320/2021. Primeiro, o número correto da lei é 14.230/2021. Além disso, o STF determinou que a norma se aplica a atos culposos praticados antes da lei, desde que não haja condenação transitada em julgado (item 3 da tese). Ou seja, não se limita a condutas posteriores.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a revogação é inconstitucional por violar a moralidade administrativa. O próprio STF, ao julgar o Tema 1199, reconheceu a constitucionalidade da alteração, afirmando que a partir da Lei 14.230/2021 deixou de existir a tipificação para atos culposos. Não há qualquer declaração de inconstitucionalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Repete o erro do número da lei (14.320) e limita a aplicação apenas a processos iniciados após a lei. A tese do STF (item 3) esclarece que a lei alcança processos pendentes, independentemente de quando foram iniciados, desde que ainda não tenha ocorrido trânsito em julgado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que decidiu o STF:

STF – Tese de Repercussão Geral 1199:

1. A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

Portanto, a revogação atinge processos pendentes (sem trânsito em julgado) e cabe ao juiz verificar se houve dolo.

Gabarito: letra E.