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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce151885
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Federal
No que se refere à gestão, à organização, ao processo decisório e ao controle social das agências reguladoras, assinale a opção correta.
  1. AA autonomia administrativa da agência reguladora é caracterizada, entre outras competências, pela possibilidade de solicitar diretamente ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade a autorização para a realização de concursos públicos.
  2. BAs reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora têm natureza reservada, por isso a sua gravação em meio eletrônico só poderá ser disponibilizada aos próprios membros do conselho na sede da agência e no respectivo sitio na Internet em até 15 dias úteis após o encerramento da reunião.
  3. CA agência reguladora poderá estabelecer, por meio de portaria, outros meios de participação de interessados em suas decisões, diretamente ou por meio de organízações e associações legalmente reconhecidas.
  4. DO controle externo das agências reguladoras será exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) .
  5. EA natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, entre outras disposições. pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.
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GabaritoE — A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, entre outras disposições. pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agências reguladoras

Gabarito: letra E. A natureza especial das agências reguladoras é caracterizada, nos termos do regime jurídico especial (Lei 13.848/2019, art. 3º), pela ausência de tutela ou subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, investidura a termo dos dirigentes e estabilidade durante os mandatos. As demais alternativas apresentam incorreções sobre autonomia, publicidade, participação e controle externo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A autonomia administrativa da agência reguladora é mais ampla do que a simples possibilidade de solicitar autorização para concursos públicos. As agências possuem autonomia para gerir seus recursos e pessoal, mas a realização de concursos depende de autorização legislativa e orçamentária, não sendo uma mera solicitação ao ministério. O conceito de autonomia é deturpado na alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As reuniões deliberativas do conselho diretor ou diretoria colegiada das agências reguladoras são públicas, não reservadas. De acordo com a Lei 13.848/2019, as reuniões devem ser gravadas e disponibilizadas ao público na internet, salvo hipóteses de sigilo justificado. A alternativa inverte o princípio da publicidade ao afirmar natureza reservada e restringir o acesso à gravação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora o art. 33 da Lei 9.784/1999 autorize órgãos administrativos a estabelecer outros meios de participação de interessados, as agências reguladoras possuem regime jurídico especial (Lei 13.848/2019) que já disciplina minuciosamente os mecanismos de participação (consultas e audiências públicas). Não cabe à agência criar, por portaria, meios adicionais de forma discricionária, sob pena de desrespeito ao devido processo legal e à segurança jurídica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra geral (Lei 9.784/1999, aplicável a toda administração) e o regime especial das agências reguladoras. O candidato pode achar a alternativa correta por conhecer o art. 33, mas a lei específica prevalece e restringe a criação de novos meios de participação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O controle externo das agências reguladoras não é exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Nos termos do art. 71 da Constituição Federal, o controle externo é de competência do Congresso Nacional, com o auxílio do TCU. Além disso, outros órgãos como o Ministério Público e a Controladoria-Geral da União também exercem controle. A alternativa restringe indevidamente o controle ao TCU.

Art. 71CF/88

"O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União"

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição corresponde exatamente ao regime jurídico especial das agências reguladoras: ausência de tutela ou subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, e mandato fixo com estabilidade dos dirigentes. Esse conjunto de características é o que diferencia as agências das autarquias comuns e lhes confere a independência necessária à regulação.

Gabarito: letra E.

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