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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce151886
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Federal
Considerando o que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais acerca dos cargos públicos, assinale a opção correta.
  1. AAs funções de confiança são exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento.
  2. BNomeação, promoção, permuta, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e a recondução são formas de provimento dos cargos públicos.
  3. CA posse, ato personalissimo, admite representação por procuração e, no caso de impedimento, há possibilidade de pedido de prorrogação do prazo por 15 dias, contados da publicação do ato de provimento.
  4. DA vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
  5. EÀs pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que sejam portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 15% das vagas oferecidas no concurso.
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GabaritoD — A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cargos Públicos na Lei 8.112/1990

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 33 da Lei 8.112/1990, que elenca as hipóteses de vacância do cargo público: exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento. As demais alternativas contêm erros de previsão legal, seja por incluir institutos incorretos, seja por alterar prazos ou percentuais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 37, V, da Constituição Federal estabelece que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e não "preferencialmente". Além disso, os cargos em comissão destinam-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento, não apenas assessoramento.

Art. 37, VCF/88

Art. 37, V — "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento"

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 8º da Lei 8.112/1990 enumera as formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Permuta não é forma de provimento; trata-se de modalidade de remoção (art. 36). Portanto, a lista da alternativa B está incorreta ao incluir "permuta".

Alternativa C — ❌ Incorreta

De acordo com o art. 13, §1º, da Lei 8.112/1990, a posse deve ocorrer no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias a requerimento do interessado. A alternativa afirma que a prorrogação é de 15 dias, o que contrasta com a lei.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 33 da Lei 8.112/1990 dispõe que a vacância do cargo público decorre de: exoneração; demissão; promoção; readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulável; e falecimento. A alternativa D transcreve corretamente todas essas hipóteses, sem acréscimos ou omissões.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Nos termos do art. 5º, §2º, da Lei 8.112/1990, às pessoas portadoras de deficiência são reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso, e não 15% como afirma a alternativa. A redação do dispositivo é clara quanto ao percentual.

Gabarito: letra D — única alternativa que está integralmente de acordo com a Lei 8.112/1990.

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