Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce151890
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Federal
Assinale a opção correta no que se refere às características e constituição das empresas públicas e sociedades de economia mista, previstas na Lei nº 13.303/2016.
AA criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, mas é livre a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora.
BAplicam-se às empresas públicas as regras previstas na Lei de Sociedade por Ações, ao passo que às sociedades de economia mista de capital fechado e às suas subsidiárias são aplicadas as norrnas da Comissão de Valores Mobiliários.
CSociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a entidade da administração indireta.
DEmpresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio e cujo capital social seja integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.
EA maioria do capital votante da empresa pública deve permanecer em propriedade da União, do estado, do Distrito Federal ou do município, não se admitindo no capital a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.
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GabaritoC — Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a entidade da administração indireta.
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Lei 13.303/2016 – Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o conceito legal de sociedade de economia mista, conforme o art. 4º da Lei 13.303/2016. As demais alternativas contêm erros quanto à personalidade jurídica, necessidade de autorização legislativa, aplicação da Lei das S.A. e composição do capital.
A questão cobra a literalidade dos arts. 2º, 3º, 4º e 7º da Lei 13.303/2016. Vejamos cada alternativa:
Característica / Critério
Empresa Pública (Lei 13.303/2016)
Sociedade de Economia Mista (Lei 13.303/2016)
Personalidade Jurídica
Direito privado (art. 3º)
Direito privado (art. 4º)
Forma Societária
Qualquer forma admitida em direito (art. 3º)
Sociedade anônima (art. 4º)
Composição do Capital Social
Capital integralmente detido pela União, Estados, DF ou Municípios (art. 3º)
Ações com direito a voto pertencentes em sua maioria à União, Estados, DF, Municípios ou entidade da administração indireta (art. 4º)
Criação de Subsidiárias
Depende de autorização legislativa (art. 2º, §2º)
Depende de autorização legislativa (art. 2º, §2º)
Participação em Empresa Privada
Depende de autorização legislativa (art. 2º, §2º)
Depende de autorização legislativa (art. 2º, §2º)
Regras Aplicáveis (capital fechado)
Lei das S.A. e normas da CVM (art. 7º)
Lei das S.A. e normas da CVM (art. 7º)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O § 2º do art. 2º dispõe que a participação de empresa pública ou sociedade de economia mista em empresa privada também depende de autorização legislativa, e não é livre. A primeira parte (criação de subsidiárias depende de autorização) está correta, mas a segunda parte erra.
Art. 2, §2Lei-13303
Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, nos termos do inciso XX do art. 37 da Constituição Federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 7º aplica ambas as regras (Lei das S.A. e normas da CVM) a todas as empresas públicas, sociedades de economia mista de capital fechado e suas subsidiárias, indistintamente. A alternativa cria uma distinção inexistente.
Art. 7Lei-13303
Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição exata do art. 4º, que define sociedade de economia mista. Todos os elementos estão presentes: personalidade jurídica de direito privado, criação autorizada por lei, forma de sociedade anônima, ações com direito a voto pertencentes em sua maioria à União, Estados, DF, Municípios ou entidade da administração indireta.
Art. 4Lei-13303
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 3º estabelece que a empresa pública possui personalidade jurídica de direito privado (e não "público ou privado"). O capital social é integralmente detido pelo ente, mas a personalidade é exclusivamente privada.
Art. 3Lei-13303
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O parágrafo único do art. 3º expressamente admite a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno no capital da empresa pública, desde que a maioria do capital votante permaneça com o ente. A alternativa diz o contrário.
Art. 3Lei-13303
Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o capital social integralmente detido pelo ente (empresa pública) e a possibilidade de participação minoritária de outras pessoas jurídicas de direito público interno, autorizada pelo parágrafo único do art. 3º. Além disso, a personalidade jurídica das empresas públicas é apenas de direito privado, não se admitindo a natureza pública.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os conceitos do art. 3º (empresa pública) e art. 4º (sociedade de economia mista) da Lei 13.303/2016, pois são frequentemente cobrados em questões de organização da Administração. Preste atenção especial à composição do capital e à personalidade jurídica.