Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce151897
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Federal
Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 , que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, Distrito Federal e municípios, assinale a opção correta.
ASão abrangidas por essa lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, aplicàndo-se, no que couber, as disposições da Lei n.º 13.303/2016.
BSubordinam-se ao regime dessa lei a prestação de serviços, inclusive dos técnico-profissionais especializados; as obras e serviços de arquitetura e engenharia; e os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de divida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionada a esses contratos.
CNa aplicação dessa lei, serão observados, entre outros princípios, o da legalidade,· o da impessoalidade; o da moralidade, o da publicidade, o da eficiência, o do interesse público, o da probidade administrativa, o da igualdade, o do planejamento, o da transparência, o da motivação, o da vinculação ao edital e o do julgamento objetivo.
DNão se subordinam ao regime dessa lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
EAs contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior deverão obedecer às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nessa lei, por meio de regulamentação específica a ser aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada pelo presidente da República.
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GabaritoC — Na aplicação dessa lei, serão observados, entre outros princípios, o da legalidade,· o da impessoalidade; o da moralidade, o da publicidade, o da eficiência, o do interesse público, o da probidade administrativa, o da igualdade, o do planejamento, o da transparência, o da motivação, o da vinculação ao edital e o do julgamento objetivo.
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Lei 14.133/2021 – Âmbito de aplicação e princípios
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta ao listar os princípios da Lei nº 14.133/2021, pois o art. 5º da lei elenca exatamente esses princípios (entre outros), e a expressão "entre outros" torna a afirmação compatível com o texto legal. As demais alternativas apresentam erros quanto ao âmbito de aplicação ou à regulamentação.
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Fundamento Legal (Lei 14.133/2021)
Correção
A
Empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias são abrangidas pela Lei 14.133/2021.
Art. 1º, §1º: "Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303/2016".
❌ Incorreta
B
Subordinam-se ao regime da lei contratos de operação de crédito e gestão de dívida pública.
Art. 3º, I: "Não se subordinam ao regime desta Lei: I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública".
❌ Incorreta
C
Lista princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade, igualdade, planejamento, transparência, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo) com a expressão "entre outros".
Art. 5º: "Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável".
✅ Correta
D
Não se subordinam ao regime da lei contratações sujeitas a normas próprias e contratações de tecnologia da informação e comunicação.
Art. 3º, II e §1º: Exclui contratos com normas próprias (ex.: art. 3º, II a V), mas tecnologia da informação e comunicação não é excluída genericamente; há regras específicas (art. 3º, §1º). Afirmação é imprecisa.
❌ Incorreta
E
Contratações no exterior devem obedecer a peculiaridades locais e princípios da lei, por regulamentação aprovada pelo Congresso e ratificada pelo Presidente.
Art. 3º, §2º: "As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior deverão obedecer às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, mediante regulamentação específica a ser editada pelo Poder Executivo federal". Não há previsão de aprovação pelo Congresso ou ratificação pelo Presidente.
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias são abrangidas pela Lei 14.133/2021. No entanto, o art. 1º, §1º determina o contrário:
Art. 1, §1Lei-14133
Art. 1º, §1º — "Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei."
Portanto, essas entidades seguem a Lei 13.303/2016, exceto nas hipóteses do art. 178. A alternativa troca o regime.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui, entre os contratos subordinados à Lei 14.133/2021, os que tenham por objeto operação de crédito e gestão de dívida pública. O art. 3º, I, porém, os exclui expressamente:
Art. 3, ILei-14133
Art. 3º, I — "Não se subordinam ao regime desta Lei:
I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos."
Assim, tais contratos são excluídos, e não subordinados ao regime da lei.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve corretamente os princípios do art. 5º da Lei 14.133/2021, acrescentando a expressão "entre outros", que é fiel ao texto legal, já que o artigo arrola mais princípios além dos mencionados (como eficácia, segregação de funções, segurança jurídica, etc.). Veja o teor do dispositivo:
Art. 5Lei-14133
Art. 5º — "Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)."
Portanto, a alternativa está de acordo com a lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que não se subordinam à Lei 14.133/2021 as "contratações de tecnologia da informação e de comunicação". Contudo, o art. 2º, VII, da lei inclui expressamente essas contratações em seu âmbito de aplicação. Apenas a primeira parte (contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria) está correta (art. 3º, II), mas a inclusão das contratações de TI torna a assertiva falsa por excesso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que as contratações no exterior dependem de regulamentação específica aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada pelo Presidente. O art. 1º, §2º, porém, determina:
Art. 1, §2Lei-14133
Art. 1º, §2º — "As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado."
A competência é do ministro de Estado, não do Congresso Nacional. A alternativa troca o agente regulamentador.
Conclusão: Apenas a alternativa C está plenamente correta, em conformidade com o art. 5º da Lei 14.133/2021.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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